| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1990 |
| Date | 1990-07-05 |
| Ementa | CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA – GO. – IPASP. |
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peu), MSando dos Tetuçsos preuetos ne La Fedeval vo 422 ol P o! º Av. de Echo de eutra eo sigoo na da à de eua puticação, Titando veterana dos os alos pra ieudos pava eae mento de ses Cogerivo. Ar DE - Revogam-se as dy sposigões em conivário. . Cinco ão Beato Mumicipa de CANA QUA, Estado de Gorãs, acs UL dias de qmêsde ulho de 1.990. | Mauvtho Peveca do Nas cume tdo Prereto Hume pal Aviómo Nunes Quewoz Secvetavio Ceval. ei 02 D31/90 405 de Julho de 1.996. vo CT ÍERIAO TNSTITATO DE PREUSGÊNCIA CAS. e Ê En Ss ISTENCIH DOS SERNIOCRES Do MUbTCIFI nm So te CARENRIGUARA-GO-TeASES, —— ; A CÊMPRA MINICLIAL DE CAEANKT GURRA peço Nou E EU Siverono À SEGUINTE LELS q | | ] Í TÍTuL.o -1 DO INSTITUTO Avi. de - Fica eviado o Tushituto de Prevsdência «e Resieita | cr dos Seruideos do Mumetge de Cear guara/ J .TeASE, com persenay dade Jurídica Ae. direito gu! “Lazaro” Soares” de 4 Áqu., Varas | 100 Prefeito Municipal i pr Co, Fuea liga de qr denciiria e autonomia defini da nos temos deska Aí, com sede vesta cidade vim, colado divekamente ao Preferto Mumicipal. CrHPITULO -TT Do OBIETINO A.do — OS icema de Pouidtncia dc Seu do Psico Mui eve tom x Finalidade de EO porco var ac Sena vano e ses dependentes 04 DeneFrcios de Prouni dência Social | Pavs áquafo Único — O APASP Qodeva ms sterure Sequi ros coletivos cu nouas modalidades de [5] elos .£ “pianos, de poupança mediante acontricuicão es pet, dos Segura dios Evo teve ESaÃos « | Act. se - Às fontes, ds, cus esteio para à Condes São dos bove Gínios e Struiços Que inte Quan O Sistevna São / púoporco ARE das qdas contribua ções preutstas nesta tt c por oulvas Que urna x Ser cnadas. BPLÍTULO-ITIL Do SEGUERDO Ad. DO — Aiaçãe ac Sistema € corgakóra e aomlt Ca, para todos Os Ser dores do Humeigo. pA.SC — É sequvado T.O sinvzdo vumerpal (da Qetetua e da CMI aa Vu cigal), sigo e metiuo, Apague Gu EA O vegitie dust dio de Irelsao ; 41 o dtvabalho O na mo : Ed ia ao. 11 0 Acabalia dos braçal ou aNfice admitido parva, Ateakzação de Senugos tevaporânco em Chagas gaby tas, Quando Toy o caso. Ate - À Fiação Covigatóna ac Sistema depende de cal Slcio de oulva aiiuvda de Suúculado ao vegiv da Let Orgzuca de Cendenaa Socrel, lecevdo o Segueo pow DO (noventa) vas, O de que de ve enquadrar quura das Wipoteces questa no avi. se. | ty Serviu O presente Liívco de qúmero OB (Tres o, pa 4 Mt “Lã D : = Ra Mauríli O Nascimenta t Prefeito Municipal t n E condição de cer RE venia Ciça, drama nçer - me — —exey Cica de Suas atpidades Carci NAS CM o vetto à Nenaay ENSTAD « Am 7 CacíruiC-1N DOS DEPENDENTES | te Dalmente tod cúioos e dem da e ate idepri Çr “Condição es | emma verme E — E puto E. em, , Nà Menor dc AL (yo Yes que É Yaes pao E VI QACA aus pow ERROS; Iadieia O RR vir ds Nascimento Prefeito Municipal 2, , , . Co SR AMAS, SA Emo E [o l o . º = Nise de dad, : o Bj QAC indo e RE to ae cale Ava aro me ieremremeo Ev ante = 0 Ve tvxc do REXO Aogan dente cadeia de axa, os cexus Are. qe N TAM O ANÃO aenalto nua A — ae da davle vela INAUCOS a ENO Saio < Ea Nu [nto TT Aesstre So Tra De Quiz Aire a Cão € E SAN E sendo quo Bras casos, Ser Conpuenanda. o Ao 1 [a CEDO AG o a ENCDNDAMICZ ND esDoSz é SN ] Pai Op ao uai doz deposto] E [o a CA ÇÃE Do. PANO e , O ANE ES eng e. o o MN E cencidesa do ds pon dev nie O ex- cont | e Me gurtado. Sepatâio pu Bacia E Ci Avar E Ao SEM 5 verde sVmmndos Ao de mm o ADA DM o RBREN t | Quiz do, Agena Leme E Aro Cit al o — Sua ng queicha ns aBil do É o pet, RE A perda. da. LAR NES Tl gãa êmulação de casamento, pulo Seçarmçã ; Ret “Ng rey nm dao To boss Bonde mo, Suigivdo ão ch Lo ] Cc Alunto a eNCRo ENO aticia s E A SM ho Cádige E Cáíuil ec do ud NO Al de ciavada juáiciao Chen der oz pipe NE VAU Y sao or Uuay ss a aos [1 de. 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CEVITULO-N DA INSceIçÃo Aa Sis al & O teu -— E seco Ex; cho & neu Sam DO Er w Y E o aecicÃe 1 e ou Misco ueciz CD Bel exatizdo anda to Nuic no SE GUIA do Urtiga tório E tb = o E Ee! a RA E CERA! et AM Av pres Aa ções asie qusa das ção TES ST = em AOS Se quinies » nem ETs LS e Surnicos 4 1. quanto ESTO) Deguuzâci EL suo - natalidade (ai pr Cm WB Ce cr — py asc Ãfncia CAPÍTIIL- TI Do ANYÍLIO-NATALI DADE o 54 VEN pda As 2” o Eras EAN VE — dm, eçós taldoze) contr buções Mencais,a quitada, pão ovo q LO fa to, OU JM Segura 2 O e pas tn de Sum esposa cu Cespe ia Na Se gua inscrita como sus ER Wal A Si E pude temos BOnLiezewtas) ds ande Aces taco quantia lona) à CU) dáris NE AX q CANO no = CART ul Ali. | RE A “E se tr Ae taoltoz) conhrluicies m es] no Copa (ale exam Ss DA AtoSEnTRONRIA soxã conecdida od enquia duas Nas condições eres o e na ter Ocmâvicz do Mumigo = CEONNAÃO. e AMBOTENCIA Não excedem a CAQAA (Us NMocts ' 5» Ad 2 A o Dee À SÃO a veciucTo cem mencamendo, salicc eus Sp NNE “ao Anatitide. —— Dé PECULTO. vt. 90 b qresilio E pago ao peu Eiárao Veyveme ale Agel, tu na Falta heivos. 1Y.2o pare 2 Mae Sepen á, : eniés Ar SE quado Selteriyo, es: ado aquele vonái de; — O caso As Conenrseçena ão pe cúlio Gone ET ciémnio dy tuesos Le TI deh artigo po. mejade cane do Cinau Qe à Oii NM dc. 205 Cio Ss em parhes tons « SA. Nao tem Aivedo Bo Am colo O chaga ge S+ Parado sudreiimente , - Aesordi [] Po, Seta Aleão à tra À = ANEONÉLE “NE esbaicão ge Le ka so ext, 234 Rn Codigo Exuil ef , Eu | do + Sã. Não cxtetindo- SATO O) WC > fSSasob | Que Ader ovado BM te o Tpaso, ENA pao Cesto. ciovado avamente o qúrévio pava ira Maurílio Percira “do Nascimento Prefeito Municipal = NO 280 Ae EVEN são da 2 Ãos Wipe eme N ua Ar ta rum -. Ú Ay EU: O ç De é eso É ON propever DN AS EA te MID O Av STAÇO óbice, OU de conto ieuenes. IVASE, e A aleuiz ad Sedove 2 Ven eva Lãe RD) 2 Den rio Me PRC pão OU proveito dr E Com ce por de ad e Sl Aa, vaca Ye . CEEE dit - TIIL. o SA ho conquanto de dg cpen dentes do sento € dom Aa — + — io É Aee irado LOncessãs de Lusaz pe - Sao por wie, de vida Ta pavtir Ho ave, [é EAN 2 dp OT Di v LA Meto A AB. 0 uia da pennão « E fado ENA Pio ecoa Cueio) do Newcimendo-nase cimo de bução cu genento, gente ao MES do É Ê Ê ct. 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MN EN Maueda é COMA Le CODECS Res o - Na MO e Niva paia ZNALE : al N ati dade. Som ts mesvios indices ae ep fes ass tê NS A y CAR O A ENA o Ea & | Na : ha ão A Com as anta neo que 05 Ye sua Eigauc vos e e Es condL Loc legars e Mo ind — seção AN an Ap Que For Maurilio Percir dra do Nasonento 7 Prefeito Municipal exishência reis covi queciada de aronto co AACD ANA os mas do pg Xaz ema ve hz DNC ho Adir | | . a TULL IT | | Ê DA AnMINISTEScÃo Cri Tino T DA ORGANIZAÇÃO ADMIN CTEMTINA NR EA É E DO tra Arre te het, 3) DIvASE cá sámmstrado pon uma (a da Ceia fre ito eum cequlamaenho, 2: T. Com Nes po SE do E Az antes aca . oa po 3 z um NOV ADE ) RE É do COM 2 Natineza tas Ope ao € do ue Limas ass nado es não O Lou t i 1 mem — Eascipafo leo ts depasiamaenhos sc | ” E À sh Lad + E | Ériãos a die Se refere RUSRA =) | DEN AL So ll Lo vão as snwistes So SA | rsunshenksnente paso tante CO | vita e ameno atua a — en E compele 2 2a em E cr a EN tão e cubas , atos - Er Mm SIN? ts 12 o EN Qatxa Ade; = ses A = se mapeva ão tes nn de —cohenação Cuage CRPIT PITMLO-TT. CH a do CoxsciHo FISCBL O Lo Sgo | banho à paryao Sevã vomendo. pão Prefeito « NR Sum Mure escolhas Un Sac À câmara, ve mesmo sie Sema do E — 1 SS À dus cupentes co Prefeito nomeará. A arrenta do nenem ce mese camem ans a Ra ds + - Conotitutão « exuposee de, O. Cons aro Acgesã P seu Coocdcnadons Pariguafo Quico Ay porre do Conselho seváge conte a Cemacá Mu Lenpa.. A PO mm Da — Conhqeie ao Consed fis: Na 22ADO anel Si ch ganhe todas 5º Oypeveis ahuidades € des € mey ts 40% E Se, AGO ce tas data IX Txexifieae Se 6s ro co Me cuahas! SEUS | nas conte vem com a contamilidade db IvpSÊLo Rs Ca NM mar se 5 des pecas estão to ado chão o | S £ » Nascimenti Prefeito Municipal q y 1º — ODecryar É venularidade Ges vrcc peniano dos FATO) RONA 5! O TENDA “oNV saw Dm Nede Pr, Cro EO ão Crecideato da Comava e ao Cetãto pa Eniguio Aeon Se presas quômi o Enaneih 1 contratar aandido CLZ ve CLIO sms - — mento. o | - - Im At. — No vipuizndo ai ainuey Ace fas Ago Duane Of e e cen qo dee BE, EE. Esta Itane ANCo o Conus od, o ENA Eu NETRE o quot e extras vendas qu eae nbs efetua dos a AE Se: cork ção pd . cutias Ms Auígões saite andei las Ausos vaultas € poe ue A, tinto; O con lu ões ex contagens e cul 17/2540 mn Percira do Nascimento O Prefeito Municipal 7 1 AS Aseceta do TELSE covi empegado exchustuh , nm MENTE Na ftonsç ear E SS Rapucação Acre tecirSes Cimangevos Asp o o íris de. TeneA Ra Ana ss ea Isáitia à foice tm a “XÃ. vezer 4AS na CALCAS — rr ção de prá rias CAgTTULO TITO 3 N Bend Nouiçãe Menseldo € e cado é Curado eua O Gl (cu por cento del . L SALA ENE V ELA pn cal go Terme qderiy O EE asd, edu ato Assento ex = = to Ao VA R , , da conti Ci, + mm at Us EPA QNT: por wet os | de contro: EDER A] Sal de Seguido se Auteuil do soa se quite Com So eagtha dee D Venes neto el : Qie Val se ecra devam as dos duto ee ui RA parte WS paga quo A emameçado Mu união As ENA alem va aan iamiernaadas ne! rapa ÃO BM to avtigo 0S quevendos ao fetal a Qua E bd Maurílio Perca 5 Nascimento Prefeito Municipal mm [Nas DO = Ro eau SM escadas ár das. AQ ks ui gides; O A ra mec ervaçãE d . IAgà E Nas Gotas de DM tento de Eres DA “ju sis E pa ae E ÃO - AO SEE ROC sexão Na £º Z a Vac e. CMC E nm tente. “Me duzvdco, Es Quentin . 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