norma nº 532/1990

Lei n°. 532/1990 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N 532/90 em 04 de julho de 1990
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS NÃO ASSALARIADOS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder reajuste salarial a todos os servidores municipais não assalariados.
§ 1° - O reajuste será de 30% (trinta por cento).
§ 2° - Este percentual será aplicado ao salário em vigor no mês de 
maio de 1990.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 1990.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 1990.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal