norma nº 1043/2013

曙贈飴聴聞掴何錠鋭由鎮西㊧
酷踊繭鑑鑑醒
㊨㊨曹圏醍醐㊥ ㊨㊥闘$㊥酬国魚隠田藍閻魔㊥匿
旺副醐o乱㊥飽㊨l黛酬㊥ 瞳胴の㊧瑚㊧忍軸珊瑚㊥黛鯛の。
聴EF帥URA脚NIC一弘L DE F漁RANAIGUARA-GO
pu餌CA開脚
鮎醸謄酷匡　鏑踊睡　魔　の㊥隙間酷同館瓜の　醗
醇睡蓮㊥㊥鳳』醇の醍∴軍国開田の　闇陸軍匡醍醐醐
免田匡聞聞置配　凰　聞直㊨直観訓醸飽閏
国税の瞳醍醐の瞞飴』　醐甘瞳醍
㊥醇の鬼㊥㊨∴睡塊　晶醍醐醐
野の醸匡酷瞳沢匡醐師澗㊥閲
任泊副の輔弼聡脚醒㊥章Pre嘲o Municipal de Pa「盆naigua「怨, Estado de
faz saber a tod貧a popul盆弟o do Municipio, que a C急mara Municipal aprovou e ele
iona a seguinte Lei:
触暗肝検Para atende「 a necessidade tempo「釦a de excepciona=nteresse
OS 6rg春OS da Administ「a辞o Di「eta do Pode「 Executivo Munic画巾ode「ゑO e干etuar
CO面rata弟O de pessoal por tempo determinado, naS COndi96es, Pr錨ZOS e regime especial
PreVistos nesta Iei.
’　睡『鵡掴晦輔㊨の漢As cont「ata?6es a que se referem o caput deste a両go
d急手Se一着o sob a foma de co面ato de regime especiaI・
胤賠Eo -Consideram-Se COmO de excepcionaI interesse p圃ico as
COnt「ata?6es po「 tempo determinado que visamこ
田- atender a situa弟O de calamidade p血bIica;
= - COmbater surtos epid台micos;
冊細PromOVe「 CamPanhas de §adde p軸oIica que鴫O S早jam de car朝er
COn宙nuo’mais eventuais, SaZOnais, temPOr緬包s ou imp「evisiveis, POr軸o alheio a vontade c!a
administ「agao p億bIica;
IV - atende「 ao suprimento de docentes e funcion釦os de escolas e Centros
d昌Educ盆gao輔antiI da rede municipaI de ensino, naS hipdieses previstas na p「esente lei
COm PIementar;
V - reaIizar pesqu賞SaS eS軸is亡ica§ de campo;
Vl -　PeSSQaI鳴cnico especiaIiz殻do ou ope「acional, Pa「怨　realizagao,
elabo「a鱒o e execu鈎o de了
国書臆細囲
tos’Servi?OS e Obras deco「憎nteS de termos de coopera錘o,
Pn貧合dos 7椙s Poゐ膨ら
S伽O ・ C烏P 75.880-000 - Pa個na旬uara - GO
Fbne:作句3655-0100 /F叔:作り3655-0106
e-ma伽prefe砿個pgua個@ho!ma仇com
Sife; WW鵬pa憎naゆua昭. go.gowbr
.〕
闇聞圃圃闇聞闇回国副詞回国回国l回国回国
pR斬割TURA棚UNICl臥し醍醐RANA1㊨UARA_GO
puBしICADO幽
do P胎結くo
曙鵬鵜軸胴く油鋭餉弼晦
酷輔弼軸蠣醒
㊥⑮W匿醍醐㊨ ㊨㊥聞㊨㊥棚国風剛匿囲配回国
ajuste, COnV金nio ou similar, COm PraZOS determinados, bem como, implement頚dos mediante
aco「dos infemacionais ou de ambito fede「盆I, desde que haja em seu desempenho
Subordinagao do contratado ao 6「gゑo p血blico, Vedado o aproveitam合nto dos contratados em
qualquer outra a「ea da administra鉾o municipaI;
V= - atender ao suprimento de funcion計ios nos
municipal, naS hip6teses previstas na pr宇Se巾e Iei complementar"
㊥軒m A cont「ata挿O de funcion釦OS a que §e
a両壁O 2O sera efetivada exclusivamente para supri「 a faIta de do Servido「es de c窃rrei「a
nte de aposent怨doria, demiss着o, exOne「貧瞬O,矧ecimento, a屯stam毎nto pa「盆tratamento
e e nos casos de Iicengas legalmente concedidas.
§盈O - A contrat包鉾o decor「亀nte de v顕cancia ou insufic胎ncia de c貧rgos, Se胎懸
慧書誌器霊霊霊詩誌荒業言霊嵩芸総
C顕「gOS.
飽賠3O - O rec「utame轟o do pessoaI a ser contratado nos te「mos desta Lei
Sefa輔o mediante processo seletivo sim叩icado s叫eito a ampIa divu!ga9義O言ncIusive at「av台s
dc) Dia「io O軒ciaI do巨stado de Goias,
§軒_ Os aprovado§ deve胎o apresenta「 atestado de sa舶e, eXPedido pela
junta m6dica do municipio, COnSide「怨ndo-O aPtO Pa胎O eXe「Cicio d窺fun確o, Objeto da
C○nt「ata捧0.
㊥ 2O - O processo seIetivo simpIi干icado se胎reguIamentado por Edi勘
atendidos os seguintes pressupostos de vaIidade:
I -　amPla pu輔cidade言ncIusive da mctiva鉾O d観　necessidade das
COntrata§6es;
= - eStabelecimento de cr鵬面OS Objetivos de julg負mento e avaIia辞o, a Serem
estabeIecidos no巨dital de convoca挿O;
I且l - inexis胎ncia de cr鵬rios que dific亜em a recorribiIidade das decis6es d怨
COmiss釦de avalia辞O e juIg貧mento, POr Pa鵬dos candidatos, bem como peIo controさe
extemo social;
lV - V血cuIa鈎oおき璧graS do edital e a class輔c殻9aO final do cer弛me.
P約ina 1 2 仔噌ga dbs 7始S Pode青ea
st?O - CEP 75.880-000 " Pa昭na臼ua館_ GO
Fone: (6砂3655-0100 /Fax:作句3655輸0106
e-ma〃: pre脚fu噌pgua憎@ho!ma肌co肋
S#e; WW耽pa伯naigua昭.go.gov;b子
の
顕職回国圃聞圃聞回国闇闇割賦圃圃闇聞回国闇聞回国閲圃圃圃圃回国蘭画顕職圃回国闇圃圃闇
聴臣揮l刊駒的相聞鋭離し艦齢弼駒餉鎚命輔
p兜しICA諭雌 匝肥輔弼的肥前錦鋭由観髄㊧
酷踊蘭睡鱒醒
㊨㊥W麿醍醐㊥ ㊧㊥闇㊧㊥削国風配略画飽㊨匿
§　誹　-　O processo seIetivo simpI踊c貧do　弛ra as su貧s caracteristicas
regulame面怨res adequadas as ca「acte「isticas e mo軸os das cont「atag6es, admitida sua
natu「eza sum書面a apenas para os casos de emerg台ncia e urg台ncia.
倫酷釦As contratae6es se「壷o fei弛s por tempo deteminado章Pelo p「azo de 6
(Seis) meses.
§伺O - Permanecendo a nece§§idade que ge「ou a
PreSente P「Qjeto de Lei, OS PraZOS eS屯belecidos nes鳴artigo pode庵
VeZ e a鳴o prazo previsto no cont「ato orig血al.
㊥璽o績As prorrogap6es devem sem fomalizad程s em termo aditivo ao contrato
e encaminhadas para autoriza辞o govemamental, nO PraZO maX面o de lO (dez) dias do
O finaI de vig釦cia do contrato e pIenamente ciemonstrada a necessidadede pror「oga挿o
Ontrata9呑o nos termos des亡a Lei.
鏑晴酌弘s cont「ata?6es na foma da presenfeLe手somen鳴pode脆o ser feitas
estrita observanci程do inciso IX do a両go 37 da Const軸gao Fede「al bem como dos皿ites
de gastos com pessoaI e mediante p「台vi包e expressa autoriza辞o do Chefe do Pode「巨xecutivo
Municip乱
§軒_ O caput do p「esente artigo nao se apIic敏para as co面ata軸es
tempor軸as vinculadas a conv台nio o両emo de coope「a鱒o com prazo determinado, que
COntenha repasse de recursos pa「盆o pagamento do pessoaI envoIvido nas atividades, e desde
que a receita nao integ胎a reCeita cor「ente liquida, COnSide「ando-Se aPenaS COmO gaStO de
PeSSOaI o valor excedente ao conside「ado nos planos de aplica辞o dos 「ecursos o国eto de
COnVa面os, ajustes e termos de coopera弟O.
等躍o　-　As cont「atag6es deve幅o se「 soIicitadas peIos Diretores cIe
De囲r屯mentos' atraV6s de oficio di「igido ao Chefe do Poder臣xecutivo MunicipaI, COntendo:
I - justificativa po「meno「izada sobre a鴨cessidade da contrata辞O nOS
te間os do jnciso IX do a両go 37 cia Cons輔ui辞o Fede「al;
ll - Ca「aCteriza鈎O da tempo「顎「iedade do servi印a ser executado nos termos
dest貧Lei;
川一PeCuIia「idade relativas泰fun96es a serem exercidas peIos contratados
na foma desta Le串OmO a C包rg頚ho「釦a semanaI, Sal釦o直Cal da presta9aO do se雨go e
POSSiveis necessidades de d
gra描ca頭es deco「rentes da nat
P急gina l 3
顎
ento da sede e necessid盆de de pagame面o de
atividade a §e「 desenvoIvida;
P棺手合dos 7おs P°de鳩S,
{諦〕o - CEP 75.880-000 - Parana幻uara - GO
F°ne:作句3655置0100 /F叔:作句3655-0106
e-ma侮即eねj!u噌pgua個@ho!ma〃. co朋
S〃e: WW耽pa憎na白ua棺.gO.g°母br
の画固
PR酢蛸TURA MUNIC脂AしDE F冷RANAIGUARA_GO
p脚CADO蝿塑 博昭晦的曲脂硝画餅壇頚部㊧
酷踊踊舗蹴鱒醒
㊨㊥闇憧醜聞㊨ ㊨㊥聞㊨㊥配国風醍曜国風⑯歴
lV - a eStimativa cie custos da contrata辞o, a Origem e a disponibiIidade dos
recursos fin包nceiros e o「Gamen鳴tios necess書面os as conモrat毎G6es.
粥O - A Divisao de Pessoal deve「ゑmanter o retat6「io pormenorizado das
COntratag6es efetivadas para controIe da‾apIica鉾o do disposto nesta Leie da fo「搾de t「盆ba皿O.
舗賀$O ± proibida a contrata9aO, nOS termOS desta L
Pe鵬ncem ao quad「o da Administra弟o P心b看ica醐unicip乱
§叩Excetua-Se do disposto no caput des晦a
que houver compatib鵬ade de hor釦o占eSPeitada as ciis
7 da Constitui踊o Fede「aI.
S時6es do inciso XVi
㊥ 2o - Sem p「ejuizo da n輔dade do co面rato, a i南a9aO aO disposto neste
O impo鳴「ゑna respons包囲dade administ「ativa da auto「id盆de contratante e do contratado,
usive em soIidaledade quanto a devoIu辞o dos vaIores pagos ao cont「atado, desde que
apuracia a concor胎ncia deste.
側面胃O - A remune「a鉾o do pesso頚l contratado, nOS temOS desta Lei, Se「喜
子ixad貧:
l - nOS C包SOS dos incisos I.a Vl同o副iigo 2O, em impor胎ncia nao superior ao
Valo「 da 「emune「a嘩O面cial constante nos quadros de c盆rgos e saI釦os do servi?O P圃ico,
Pa「怨Servidores que desempe由am fung6e§ Semelhantes事Ou, n釦existindo a semelh怨n開,誌
COndi亭6es do me「c貧do de t「abalho;
= - g「atifica辞o por atividade espec胴ca concedida os servidores p血bIicos de
6rg蓋O Ou entidade ocup霞ntes de c貧rgo simiiar eduele para a quaI es始sendo feita a
COnt「筏ta弱0.
醜軸前酸聴輔弼営P額ra e軸b deste a両go, n急o se con§ide帽m as vantagens
de n盆tureza individual dos se雨dores ocupantes de cargos tomados como pa「盆digma.
飴祀. 8o　-O pessoa「cont「atado nos te「mo§　desta Lei fica vinculado
Obrigato「iamente ao Regime Ge「aI de Previd釦cia SociaI cujas contribuig5es devem se「
recolhidas du「ante a vig台ncia d急co面ata嘩O.
舗職㊥o TApItcam細Se aO PeSSOaI contratado nos temos des弛Lei os seguintes
di「eitos:
l - afastamentos decor「entes de:
a胎5 (C血co) dias;
Pagina 1 4 P館手合くわs 7殆S Iもめ拘る
S沈〕O ・ CEP 75.880-000 - Pa館najgivara - GO
Fone:働3655・0100 /F叔:作句3655-0106
e-ma初p悔ねffu憎pgua旧@hoI朋a胤com
S船: W駒耽parana桓ua個.go.gol〈 br
の圃回国固聞矧闘
do
i音　、-i　　　　　　　音　、i-○○.iii.i ii、i,
!I-1
翰RANAIGUAR紅GO
p脚。A。。胸壁
聴許割TURA剛NICl恥L D巨
野贈飴強調胴観a銃剣a飽㊧
酷踊蘭軸鑑醒
㊨㊥W匿醍醐㊥ ㊨㊥聞㊨㊥即国風醍田圃国風回国
(Cinco) clias;
b) luto porfal請mento do c6njuge再Iho, Pai, m誌e imゑo, PO「 at6 5
C) Iicene殻para tratamento de sa血de e acidente de trabaIho na fo「ma
da IegisIa嘩O P「eVidenc治ria aplic急vel ao Regime Geral;
d) Iicen9a Patemidade de 5 (Cinco) dias;
e〉 Iicen9顎　matemid顎de cie 180　di貧s,
PreVidenci釦a aplicゑvel ao Regime Geral.
I! -胎POuSO SeminaI remune「包do na forma da Ie
川- P三唱amentO Pelo t「abalho no perrodo notu「no na form盆d猿legisla鈎0
lV - O direito de peti時Q na forma previst顎peIo臣statuto dos Servidores do
de Pa「負naigua「a/Go.
飽暗唱のo ○○ direito c!e reque「e「 presc「eve nos p「azos previstos no Es軸uto dos
i P血bIicos棚unicipais;
触比輔o H S急O deveres dos co面at頚dos, na foma do presente PrQjeto de Lei,
OS COnSignados no巨s軸uto dos Serv融o「es do Municipio de睦ranaiguara/Go・
魚肥f肥O - Ao contratado n包fo「m盆da presente Lei e vedada a pr甜ca de atos
PreVistos no巨statuto dos Servidores P心bIicos Munic画is;
蝕賠伺3O - OpessoaI cont「atado nos temos deste Prqjeto d筈Lei nao poder宙
! - reCeber atribuig5es, fun?6es ou encargos n急o previstos no respectivo
C○n亡「貧tO;
l匡Ser novamente COntratado com fundamento nesta Lei,anteS de deco「「idos
Vinte e quatro meses do encer「amento do contrato ante「io「.
醜胎郵範船舶面e㊨ - A inobserv金ncia do disposto neste a鴫O impo画「台em
n輔dade do co面rato sem pr早juizo da 「espons程bilidade administrativa das auto「idades
envo廟cias na t「ansgress着O.
胤祀蛸o - As i面「ag6es disciplina「es atribuidas ao pessoal cont「atado nos
te「mos desta Lei se胎o apu「貧das mediante sindic釦cia a ser insfau「ada por ato do Chefe do
Poder Executivo Municip盆I, COm PraZO de
COntradit6riQ e a amPIa defesa;
Pagina I 5
レノ
Ius急o maximo de 30 (trinfa) dias,aSSegurado o
P脂ga dos 7椎S Pode膨ら
効7o - C既タ75.880-000 - Iモ帽naゆua館- GO
Fbne:作り3655・0100 /勧:作句365争0106
e置ma祐pr日庭#u昭pgu合伯@hofma私com
S船: W帥峨paranajgr靴a.go.gov:br
PR巨F割TURA鵬UNICIRAL DE RARANAIGUARA-GO
puBL-CADO曲 拝聴晦i細胞億a鋭歯冠感㊤
酷踊蘭睡鱒醒
㊥㊥曹国醍醐㊥ ㊨㊥闘㊨㊥出回閻魔聞置国風同園
鍋師岡5OロO contratado na foma da presente Lei responde civil, Penal e
administ「ativamente pelo exe「c了cio irregula「 de suas atribui96es, aPlicando-Se aOS COnt「atados
na fo「ma da presente Lei as p「escrig6es do Es軸uto dos Servidores P地Iico§ Municipais.
輸暗∵脂o - Os contratados na form観desta Lei suje船m-Se aS Seguintes
Penalid盆des:
l - adve鵬ncia, aPItcad貧ve「balmente em caso de
= - rePreenS着o, aPiicada por escrito, em C顕SQ
「王mento dos deveres e reincid登ncia em falta que tenha resuItado na甲en盆 de顎dve鵬ncia;
冊- reSCisao da contrata嘩O, nOS termOS deste Projeto de Lei, nO C盆SO de
ncia de qualquer das hip6teses previstas no巨statuto dos Servidores P圃icos Municipais.
笹川o口重motivo de rescisao da cont「ata蹄O, nOS te「mQS desモa Lei a aus釦cia
Servigo por mais de 7 (Sete) dias dieis, COnSeCutivos, Sem mOtivo justificado.
轡馨〇一巨tamb6m mo師o de rescisao da cont「ata蜜O, nOS te「mOS desta Lei,a
mea9aO Ou designa辞o do contratado, ainda que a班ulo prec釦o ou em substitu頓O, Pa「a O
exe「Cicjo de cargo em comiss急O Ou fun辞O de confian搾.
§ 3o - Em caso de afast包mento a que se refere o inciso I do ar鴫O 90 da
PreSente Lei, OS COnt「atados deve脂o apresen屯r justificativa ao 6rg着o com atencec胎ncia
mrnima de 24 (Vinte e quatro) ho「as no caso previsto na a臨ea l`a” e no p「azo de 24 (Vinte e
quatro) ho「as ap6s a ocor「台ncia, naS Situ急e6es previstas nas alineas ‘`b”言`c,,言`d” e fe",
apresentando o documento de justificativa青
嵐祀‘晒o - O cont「ato師m領do de aco「do com esta Lei extinguir-Se-急,
assegurando-Se O PagamentO das ve「bas rescis6rias, em eSpeCia1 13o saI釦o proporcional章
胎「ias p「oporcion怨is acrescid顎s do te「9O COnS班ucionaI:
! - PeIo胎rm王no do prazo con亡ratual;
”一POr inicia亡iva do con亡ratado.
蜜軒なA extin鉾o do contrato, nO CaSO do inciso町Se胎comunic包d貧com
anteced台ncia面nima d合30 (trinta) dias.
§ 2o - A ex軸鉾O do contrato, POr iniciativ包do contratante, decor晦nte de
COnViv釦cia administra融va, imporfa胎　no pagamento ao contratado de indeniza弟O
CO汀eSPOndente a metade do que lh争
′
随gina 1 6
ria at6 o胎「mino do cont「ato.
月田夢aくわS 7礎s同de青白$
S伽o - C互P 75.880置000 - P尋昭na臼ua棺- GO
Fbneこ何句3655-0100′F尋x:作り3655-0106
e・ma伽p鳩fej!u個pgua棺@ho!ma仇com
S船; WWWpa憎na幻ua館.go.gowhr
の
闇国圃圃圃回国蘭画圃国蘭画闇固
原肥飴把朋甲殻由㊥鋭盛徳曲㊧
酷踊締盟蹴鱒曝
㊨㊥曽国醍醐㊥ ㊨㊥鞠$㊥酬国風蹴曜国範囲国
簡祀∵脂o - Efetivada a contrata鱒o autoriz筏da por esta Lei事O COntratante
encaminh頚ra a 「espectiva documenta嘩O aO T「ibunal de Contas dos Municipios, quando
SOlicitado, Pa「a fins de registro,
鍋砥用㊥o D A contratagao nos temos de§te Projeto de Lei nao confere direitos
nem expectativa de direito a efetiva鈎o no servico p的Iico municipal章
触賠aeO一臣sta Lei entrara em vigor na data de su
disposi?6es em contr緬o.
㊨の触翫㊥緬
P「efeito Municipal
Pagina I 7
鵡蹄惨醐酷撒醐施癖載航胞軸脂欄絢爛喝鶴軸醜静鵡翁の鰭重罰の㊧
載勧櫛鵡蜜の1贈賀　.
曇圭N〇台mio
Secret釦o Municipal de Acimin
f]略ga dos 7祐s Pode胎s,
⑤れo輸CEP 75.880-000 - Pa帽n合ゆりa棺- GO
Fbne:作句3655-0100 /F尋X:作句365争0106
e-ma祐p鳩ね#u伺pgt/a伯@hoIma肌c○m
S胎; W酬耽pa館najgiva個.gO.gOV: br
聴許割丁U民A醐U醐Cl臥し睨 恥RANAIGUARA.GO
p脚ICADO軸
園田晴