norma nº 534/1990

nn sa sarão sesduaçã po Guta mae A ante Puder
São Da luz Az auclogia, dos qrincípios mevass 1
- iveto e de Mecisces autesioves
—— e 43 — Pisasa seus guia & trinta de
a de Jamero de 4939 e : cu
- [pésio-
Att do Esta Lei entes em AM gor Sia da
em SD) de Março de 4 G90.
Ganinete do Sus tenho Munic:
o Eaesaia de A 990, 4
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l Mauriho Pereira de Nas cimento.
“REGULA A WRGANIZA ÇÃO Or TERMS.
NO MUpTCÍPIO DE PARANATSLARA EL
DE cuteas PreuthêncIas +
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À CÂMARA MUNI CLPAL DE PARAN
E EU, PrEFETTO MUNICIPAL o E
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Prefoio Municipai
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Disposições Prelimu
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estando Bi Sn tuíde as ias é E O
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dunas w26%o Mo sistema mávio básico.
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iíuia, do M
o Xe Ars exames she Que Avelar o adige anhevior, pe,
te paga as -tniio. to cesubaes 8 tec
Pr não fy xa
dos Executivo, serão calculados R Wase de Cr)
-/500.00 [putas ntos Exuzerros) E Vale incuídos o 1
eder Calltes Mugieipal + J
Art. Je — Ras xx OS efestos desia At us HE
JEUM. Se os seguintes conceitos < definições ossi
- à texto exigir cubra iubes
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= A — pr nanrcação. de derreta,
o a pasa cab rcaçães de quelauer ço Que
oa loca de vãos e equadouros públicos,
AA O desmembramento de Tesgenas DE
eundiui dino = -»e vsses em lotes para eduticações del
Ar aprovertamento de sis tema viz)
Cro uytgano oficial, sem abertuva cM peelengaimento.
je mas existentes A O
4 AB O O desmembramento de Tevrenço urbanos)
Sem m que se faça sua vibdamisão em ouhros Aces, Amesl
Rmpucando em abertura de was futevnas e uso da
a e ca ti ve gra «A Somimo. — a
TO -teteamento pasa Iantações ecombmil
Cas +. o
. O quo gesso de uvbaniza ção, ed à Coca del
teamento com uso are dominante de Nalnbaçães cel
baixo custo, Consicuíidas (or orgamômios auiloigos
lou qrivados, dentvo ou com mecussos do sistema
tmn csiro de Uabitacção, ou qua Me Certuxa o
nicipa para Aorigas pagula ção de Naixa. Ga
Maurílio Pereira da
Prefelto Municipal
EE em fresopãas. ape de interesce cocial, |,
hessenoa quúbicos poa Prefeituva Mum cipal chedece
A, Se Os. projetos de ubanização
sifageas suis exigêncizs Quanto a ehyasl
Es os 2 comeeitos q definições desta Vet, mas E .
E» “eenuitãs públicos ma
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OA AMRQGANTZA ÇÃO VE TERNEINOS do
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— NOS REQUESITOS MINIMOS. no
- AA. te .
O AMEMOS 205 too venta - nn | .
nm in — Conter gvxeas dA Xin da Pos HS
ema de circula ção, equipamentos comuniládios, oe / -
— ltomo espaços Muses de uso públicos.
nn II A Margem de aquas eovredes e dá o
nn Mentes de faixa de domínio de vodouias, fervemas “A
> Sevá. Dongatória. 2 vesevuz «de ya Faixa non 4
AU de AS, de cada lado. |
A . XII As wvias de letezwmen Neve vão
o santa oe eo com Di sintrma siziio A Mcmar se cofy
IN — Deseção soy destinadas dveas é
las De iváfe go. e passagem de ae Ze qui
esgotos e de dquas qMuimis as fundos de
nm nn o . o
E a
n EN E A Preficitusa podera exigir em cal
no “Note ame vão. veseçma de Taxas “non sedticanal pu
va rede | de a à, Semço de esgeios, energy rá
uã Devãe adm des Aobea rentes) no
. dações, auies de tomadas as fueuidências. pao
a “Jasse quam o escoamento das aquass
dh AA — Ea Levrevos que Xenham sido : er.
lrados com Material mociyo Ja saúde prildica, sem
a . TT1 Em tescenos com deciuidade igual cul.
|supesior 2 Bee Livinta por cento), sajuo qe atendi das)
exigências específicas das. autor de des -Lempetentes ;.
IN — Em Jevrenos ende as sonduções que lo
ly gens vão deonselham 2 edtisação: 2 a
A NO Em áxeas de preservação ceniqieal)
o ou wagquelas onde à aouição impeça Comeuções sanihá)
rias + —Supociuas, até “a sua Covveção. o
!
— do piano ucbaas bia errei na apra do gude. seg
— ldiudida em etapas diserimmuadas, a euntêxio do lol
. — eado, eomsbituido cada elapa em “condomimo.
nn S20 Oeomdomímo à que se vefeçe o qariguel
— o cautenor, podeva ceoy Missauido após O vecenhect lo
— tento, pola Pye festa, da urbanização ado tevcrno eu)
causa e de aceitação dos «cosvespomdendes semiços|
. 1
o - Seção TT. nm o
Do psegete se Loteamento cel
A /
LL (LS a
Maurílio Pereira do A Nascimento
Prefeito Municipal
— 4 — 4 +— + SU BVC UZÇÃO à - Tl
n PR — Antes da Auxação So quege to)
de obezmento, O tutecescado devevi re quever à Due
— xa que defina as divelvizes para o lvaçado dos
do cistema wívio dos espaços líúves de uso pubdy
— jdas dicas vesevuadas para compamentos dante
— mumiticio, apresentando paa esse Cim, planta So =
IN — 2 Adicação des amuamenhes comtque!
. todo o perimmelvo, x logulização dao vias de sema!
— jntagão das ateas wo local ou em uzs aMucinci
nn com as vespeclinas distâncias dz área à ser totez das
o AAA A Pre fesbaia Municiçal, tu Acará
nas andas apresentadas junto com o requerimento,
acordo com as aielrizes de lata qo cit Muwrerpa
— 1 cas tuas L —Semprem c sig)
2 Cy o An mudado, snacocadas com elchermento |
v hendido ca serem. resporladas: o — E no
o 2 TITO e Ayaçaão básico do sislema minio |
o meiga; . L =
E - TIA. à local caliza ção aquexiimada des tel des tey
A
o e do, areas Mace. e so
AN as fixas cas de enrave
— junta, tom indicações dos usos £ fuese
O Cas qa Cf lÚunico- as Aicelyizes expedidas ui nn
aJão pele Quazo maximo de A(dus) apos, + .
do Ad. ja —Daratado pedo Inagado e Aiveleizel .
o Eles, o quegeão contexá pautas e memorial seit
NO. + Sea —aquenen Fado a te Gertua acena vino do Fi
ta Casulo de tece da Vad dade e q cat de gal da dee
-
A Caigrato Vimeo Às plantas, qa es coa 4: 1oeg —
seu do Lium) em papa trans pavente, contevão, (pro qmenoss
“9. — mettnteme dt da ea a sunga a
as vespectivas dimensões e wumevações: o
E 1 — às dm sões lineares e amqulaves de
pwgeto com saws, cordas, arcos, pontos de Aangentia el
— Psnqulos contem das sias E
a LS perfis long hu dunas « kyanuersais
. de Aodas as AMAS e pragast mn
o BD ma Ada cação des imaçgos Se ax ha — nm
jentos e aivelame nto tocalvzadas nos ittqpilos nn
umas 4 was projeta das a E
a “ — A Andita ção em anta & pa Go A
— e todas as Vinhas de escoamento das | Suj o
4 - ) |
lide a Fascimento 57 |
Maurílio Maaniho Poldiol
Prefeito Municipal
18h tq A mlgdica ção. dos enpaços tiuves — de -
úblico e [à > dyeas MM a e Qua N cs
mastticios Que qassavão ado domino qúbico doMyl
nn Inetção so ato do egfotro do Atento; E
. - Ao AD — Todas as dwas e Secuços extgi l nm
Ra + SeNN Como Quais squer omivas ben Leteci: as efetuada
o — ado tntevescado, as mas € espaços lrues de uso pião
— ico e as TEOR —
e fazer par es do -qarrimbmo dg
Miwctção, sem quelquer indemzação, UMa vez cond
clúdas e ylrriavades de acordo após. ds toda.
Po comtque tente, da Eetatuva.
donando à Miiqencão Tome “Aa Six: gão “aa
ivelyizes pruuíctas uis artigos ACe di. desha Ad
lpasz 2 cpronação de loteamentos enquanto o mv
. — (o de Aintantes do Meio Fo infecior a so oo
o
a AA ÀS Cahevã ao ; Estado o exame el
QULÔM LAR ceéia para 2 2 rom São Ae ole ame nto º
Je. desme mor atez SUE À COS N
MU mm
Ah, 16 — Pava aprenação Ne Actecvmenhol
bee cu as agpevedacasmento de avea ira zo (o .
Ss, eo menos , onltvês) dos & Semutes e guipa o
a mec.fio ou gçcamentos
o armamento, pimuelezamento e Aedes |
— Near Ca dos
a) — Sonshvu ção «de galerias pavã capta
de iguas pluimis so |
a Avex md Ler pantavo se
RA
— A — dozção ke dicas ae Muaetpe pas
va mas, praças, logia Anuvos qállicos e qrémeos
antes deste ah Go Seção CA dos ea nn
A pelos. ves pon s: tea: AM —
ações da Pee Certa — -—
2" SUL À Pre Fes luva Cs scauzaz a tiqudas ' .
= e avtige, Wa indo. as coma quindo = as contem
AM sto Ma nm atordes DAM O AR cs apyoma dos ou Nag
—— — Stção -ITT.
Ah AA Às was devesão tec as copeetfi
cações Seguintes +
58.
+ Nascimento
Prefeito Municipal
18) po AS Qua total O LA meios »
5) — Passeos de A melo > Cortar
RA) — xefiigão central de 2 metros :
À Quas Falsas de rolamento COM |
a uvas tevão as se Quinte
= lespe sit ca gões Mínimas |
Em — as quiz Adel de AU medross
o A qassero de D medos cada:
- A 6) ama Faixa de velamento, com ! é
Co AT Entuluais vias locrs tesão às cem h
tes especit cuções MÍNIMAS. |
Ra — bo passero e velamento com % melross |
EA er MAN: SEM DIS em tals xedo ne)
O NS,AZ ÀS Almenccos mínimas des do]
. tes, nos, loteamentos ves dencizis as, kevão
a a BEO 00 ME de qua e |
Do 4,00 Ri de Bem
mm Paxéguato Ú mi eco » Nos tea ment Na Wu o ACgery
ser reduzidas para aivadeo as pecuaiandade do qu
Aedo Riohad de Watmiação.
ASAS Às Atmmensões mínimas des lefesf
+
nn aut ciais Sães.
El — BOLO MA da avea e, I
mo 2, 0om de Crente.
— qe dO em bdsia O Sos A São |
mio do Sistema Financeiro ade beta ção cu d .
iciatina do Poder Púbieo Mumerpal sexã qermeti
2 x 1% e seus ineisos de conformidade com as gy
At 31 fqueuado o quogedo de spehami.
Av, da Lin dee quer vacas e Neles dor de
Ad , q nA o pes
aee turne per centos. dos Antes o qavhes !
plano de urbawiza tão aprenado.
Daxicqua Ee nico. À caução em okes seçã
Ceíta por agecha são Ta Margem de metceula do
NAS nel . Ac Reg ste Ciico. —
-
os mesessívios
no Eae a ua egti da —
do públicas competentes ; Tee Euiniguia o
vs tvaús Perir ao Aouíuio. público, sey
Qualquer ônus | para o Mumeípio, medizute esevttulo o
va pública as ulas qnrbanas e nu myeas Mures Ges)
inadas a editrcdos e equipamentos arbavoss [|
III indica os lotes que. NR
ão de Spatantia -esiguda ssÃa AO na
cação de todo o tersene, amei tiasa da
públicas imnanta: O equipamentos,
erigido. pela Biteina Muteiça, A
ini figa qutes de eoncuiãos os» serviços e coloxapl .
— is cominadas vo Ney amtevior e de cumpidas a
— jdemas obrigações impostas por esta jei ou sus
idas no seterido teymo de Compyomissos
NE! Meu gio nar, Nos Sea misses de
e venda do es, às doyigações assumida
imo de CompiomisSO: À
7
aj1t Cazes constar, das esevitivas ow con
— atos de compromisso de compra e venda, O us
peeuiti do e qpecunestuc de cada. ete, nos ternos (|
desta lei: o o ;
Aka AU — Rego dever, aum da emo £asa 4 .
iva Armpentendo de compomisso qdes custos de tm
— Nantaçãe dos equipamentos pede Poder Paldico,
Act. AS — Cumpridas as olwiçaçãe:
o lmidas ns Rate hermo de compromisso LA BS. “constam nn
es no Avt 46 desta ler, o teles dar terão ALA
ixetto avetebeo à vestitinção sa caução.
Disposições Finais +
n 4
MOON OU gejeitao O po Y. O O ote ai! e q me
ne mue xe sentado com lados os seye eme!
os, no prazo de Go lnouenta) do, x cowtar doprd
SO De vecebimento «.
N — A queva do o puogeto de lote:
» OU Ú a mento va me indo. o lotea dor de
entr submete Vo ao Ne Ito) re
xo de t20lcento e oitruiz) dios, eh pena O z
Sa icida de. Se. or dação, a ccumpads de or
Os xt 94 AOS DO Perior
At. AD E vedado vender ou prometer um
dec parcela do Voteamento em des mena mento não
Art. 29 Os casos omissos Acosta Vei se
ão «esomu dos de conformidade com que estabele
At ef Fo dasal no GAf6, do do do dezenitro
948,
Act, DO — Esta lei enlyzaão em uLger a par
tr da data de sua publi cação reuoquinas as
Bispos c& a Contrámo .
Gato O Pre Feito Municip: Ac Pare
Nat ou Estado de Goas, aos e ze) Dias de
Naucílio Pexet ra Esta Nas em o Aotemo Vunes Quim
Peteto Mun cipal Suevelavi Geral
1 E