norma nº 539/1990

Lei n°. 539/1990 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N 539/90 em 11 de setembro de 1990.
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder 
reajuste salarial a todos os servidores municipais no valor de 20% (vinte por cento) dos seus 
respectivos vencimentos.
§ Único - Este percentual será aplicado sobre os vencimentos 
percebidos em julho de 1990.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 1990.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 1990.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal