norma nº 541/1990

Lei n°. 541/1990 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N 541/90 em 09 de outubro de 1990.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 
a melhoria com pavimentação asfáltica a todas as pessoas proprietárias de imóveis 
beneficiados com esta melhoria, implantada durante os exercícios de 1989 e 1990.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado também 
por esta lei, expedir documentos hábeis de quitação definitiva a quem de direito.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 1990.
 MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal