norma nº 543/1990

Lei n°. 529/1990 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N 543/90 em 11 de outubro de 1990.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM CURRAL DE MONTARIA AO 
SINDICATO RURAL DE PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
construir na sede do Sindicato Rural de Paranaiguara, um curral de montaria com 
4.719,80m2.
Art. 2° - O material necessário à construção do curral será doado pela 
Prefeitura ao referido Sindicato.
Art. 3° - A administração da obra e o custo da mão de obra correm por 
conta e risco do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar contrato com o Sindicato Rural, para os fins estabelecidos nesta lei.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
os créditos adicionais necessários à execução do Programa.
Art. 6° - Os recursos para abertura dos créditos adicionais de que trata 
o artigo anterior, serão os constantes do artigo 43, parágrafos e incisos da lei federal n° 
4.320/64.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 1990.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal