norma nº 548/1990

Lei n°. 548/1990 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N 548/90 em 12 de dezembro de 1990.
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder 
reajuste salarial a todos os servidores municipais, no valor de 30% (trinta por cento), dos 
seus respectivos vencimentos.
Parágrafo Único - Este percentual será aplicado sobre os 
vencimentos percebidos em outubro de 1990.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 1990.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 1990.
 MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal