norma nº 1122/2017

」ei nO. 1.122I2017
ESTADO DE GOIÅs
PARANAiG UARA
PODERしEGISLATiVO
園開園
Em O7dejulhode2017.
``DiSP6E SOBRE FOLGA ANUA」 AOS SERVIDORES
PUBL-COS NO D-A DO SEU ANIVERSÅRIO”.
Fa9O Sabe「 que a cÅMARA MUNICiPAL DE
PARANAiGUARA, ESTADO DE GOIAs’aPrOVOu, e eu’nOS te「mOS do Art44 § 1O, § 30 e §
7O’da Lei O「g鍋ca do Municipjo’PROM=LGO a seguinte Lei:
CAPiTULO I
DISPOSIQOES GERAIS
Art. 1O - Esta Lei vjsa a dispo「 sob「e folga anua- aos servido「es p踊cos
do Municipio de Para=aiguara no dia de seu anive「sa「io.
Art. 2O - Os servidores p心b-icos municipais pode「ao gozar do beneficio da
foIga no t「abaiho no dia do seu anive「sa「io’Sem Pr?juizos nos seus vencimentos.
Art. 3O - O beneficio p「evisto nesta Lei se「a exclusivo no dia do
aniversa「io do servido「, Vedada a t「ansfe「encia para out「a data.
Art. 4O - O servidor perde「a o di「ejto ao beneficio no ano em que o seu
anive「sario ocor「er em dia que nao houve「 expediente ou qua=do estive「 em p-eno gozo
de fe而as ou quaIque「 tipo de Iice=9a.
A巾5O - O servidor devefa avisa「 ao chefe imediato, COm antecedencia
minima de setenta e duas ho「as, a OCO「「enCia do fato, SOb pena de pe「de「 o di「eito de
Art- 6o - Somente pode「a obte「 o di「eito ao beneficio previsto nesta Lei o
Servido「 que nao possui「 em seus assentamentos funcionais qua-que「 das situa96es a
SeguI「:
l - advertencia esc「ita nos冊mos t「es anos;
li - Punj9aO COm SuSPenSaO nOS踊mOS Cinco anos;
用- mais de t「es faItas sem justificativa no periodo de um ano;
Poderes, S/n。, Centro
Fone: (64) 3655-2202 - e-mail:幽迎
ESTADO DE GOlÅs
PARANAIG UARA
PODERしEGiS」ATIVO
IV - ent「adas ta「dias e saidas antecipadas sem causa justificada, POr
SeSSenta dias no pe「iodo de doze meses consecutivos.
A巾7○ ○ A ab「angencia da p「esente Lei aos p「ofissionais que t「abalham
em tu「nos de escaIas de pIantao, aSSim como das unidades de sande fica a crite「io da
Chefia imediata, que devera ga「anti「 o beneficio ao servido「 p「ovidenciando sua
Substitui9aO PO「 OutrO PrOfissionaI no dia da foIga.
Art. 8O- Esta Lei ent「a em vjgor na data de sua pub-ica9aO.
Gabinefe db Pres伽nfe de C台mara ”unic毎I de Paranaiguara,
eSfade de Gofas’aOS O7 isefty dfas de mさs deju伽o de 2017.
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Fone: (64) 3655-2202 - e-mail:判型