norma nº 555/1991

Lei n°. 555/1991 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 555/1991 em 04 de maio de 1991.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de 
Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a abrir por Decreto 
um Crédito Especial no valor de Cr$ 500.000.,00 (quinhentos mil cruzeiros), para cobrir 
despesas com pagamentos de juros incidentes sobre pagamento em atraso de duplicatas 
e outros encargos, instituindo-se a seguinte dotação do vigente orçamento Programa –
03070202.002 – Administração e Planejamento, Administração, Supervisão e 
Coordenação Superior, Manutenção do Gabinete e Assessoria do Prefeito, 3265 Juros de 
Outras Dívidas. 
Art. 2° - Para cobrir as despesas constantes do artigo 1° da presente lei, 
o Chefe do Poder Executivo utilizará os recursos definidos no Art. 43, § 1°, Inciso III, da 
Lei Federal, 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 1991.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal