norma nº 556/1991

Lei n°. 556/1991 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 556/1991 em 17 de maio de 1991.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder reajuste 
salarial a todos os servidores municipais, fixados em 20% (vinte por cento), sobre seus 
respectivos vencimentos percebidos em março do corrente ano.
§ Único - O presente reajuste retorna a partir de 1° de abril de 1991.
Art.2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 1991.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal