norma nº 557/1991

Lei n°. 557/1991 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 557/1991 em 20 de maio de 1991.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir por 
Decreto um Crédito Especial no valor de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil 
cruzeiros), para instituição das seguintes dotações:
FUNÇÃO 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA 49 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
SUB-PROGRAMA 253 – Educação Precoce
08492532.001 Manutenção das Atividades do Ensino Especial
3000 Despesas Correntes:
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil............................................Cr$ 2.000.000,00
3120 Material de Consumo...............................Cr$ 1.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos....................Cr$ 1.000.000,00
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4110 Obras e Instalações.................................Cr$ 2.200.000,00
4120 Equipamento e Material Permanente.......Cr$ 2.000.000,00
Art. 2° - Para cobrir as despesas constantes do artigo anterior, o Chefe do 
Poder Executivo utilizará os recursos definidos no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, de 
17/03/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 1991.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal