norma nº 560/1991

Lei n°. 560/1991 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 560/1991 em 14 de junho de 1991.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE PARANAIGUARA”
Faço saber, que a Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder reajuste 
salarial a todos os servidores municipais, fixados em 15% (quinze por cento), sobre seus 
respectivos vencimentos percebidos em abril do corrente ano.
§ Único - O presente reajuste salarial, retorna seus efeitos a partir de 1° 
de maio de 1991.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 1991.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal