norma nº 564/1991

Lei n°. 564/1991 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 564/1991 em 09 de agosto de 1991.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA”
O Povo do Município de Paranaiguara, através da Câmara Municipal, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder reajuste 
salarial a todos os servidores municipais, fixados em 15% (quinze por cento), sobre seus 
respectivos vencimentos percebidos em junho do corrente ano.
§ Único - O presente reajuste salarial, retorna seus efeitos a partir de 1° 
de julho de 1991.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 1991.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal