norma nº 567/1991

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TáRIAS PARA CO. Exencíero ME Ls E
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O PERFEITO MUNICIPAL,
—FAE SQnER Que A LÂMARA MUNTETPAL
-TAOC CE COTÉS, DECRETA E EU SQucId
—+————— Rita dE Ler Orcamentávia 4 Via parac exe
= jereo de A q80, cemprecadendo e Orgamato Fiscal Retiro
E dade com as quetrizes estabde
idas meta Lei, chasua das, aquando apusáveis, do top
pas da Lei Federal ne 4390, dg di de março de A 960,
Ark. qo Às vecestas cevãr que uichak,
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as despe cai Firadas, va Lei de Orçamento, aequndos
preços Corpentes. estimados pura 1.982, fr o
Maurílio LA tuga Cremeeereres
º Préiditor uniciças 88
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Rec dava to camento Erseal BOM to des CL svene
dcbrameçtos .
exenução Ad que ana a a das qo |
des estalo sida gosta indo tocinnd eobde
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gue] todo os Crdepes do Mi nteígão
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“ia da Com ConshiT ui ção Esdecai.
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Bagno beabigo po derão o — GIANM E nto weal em vela
ção aos bei têrias LPevves pon Acin tes e ME € [O ame ho
i ] Ass “a. , , , eos .
tados c/ cy inamas abriu ares.
AvhAt O Na Cixação dass
vão elseruadas as providanes e metas crncta
SME Ko Aos ha Lei
prt. id À Copos a, Orua gre nt;
vi imensos espe ctÊ ros paxa o fo dev, |
ailabino, nes terato DS da Lei be qarios Mme,
a me diante proposta Do Mes mn Aa read
Be otaão enmpetente do Poder E re culivo,
ArtAd. A Semvina de Som al /
ATA acounto pe Lei espeçs fi cx Que dis jocrã SO
bre a Forma, dco sexuigos que s ta dos
Preçosas Coxventes
Mesqeas e Custeio
Teanzé evêm cias Ceonye tes,
su
*Tnue E aculos ,
| “TInyçsões Financeiras
“Yeansfecências de Ca pi tal .
| Atas A Secretavia Muni cip a
ide Finanças ese avá qto a Lei Crna montavig)
es qua Avec de Fofo halha mento de Mespesas, E> pe Ch.
Ficando, pow proqedos e atividades, os elemento
je Ópópesa e pes peetines des dotara mentos, na foi
ma do artigo 22º de cha Leis -
| Sic A Lei Oreamenticia Anel
cá Gute cutres memons tea Hiuoss
|
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os ado des aço RN : º e
| +
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âscimento
Municipal
ETA E Das metas do Dera menho Fis
EPA codereva” ao registo “o “artigo 2, Q ie da
La Fedeval ne 4,200, de LY de Março de 1944:
| 17. da despesas por Conte de vel
3 As qupcstas de mmodifima |
ção q Progeto de nei Tegembávia, Tu Comme cá
pungetos > És k apre sem tz dock
OM & Torma, o atual de TE dedo, ns derorts
Avativcs e às intoce ba er |
puto ecda. Lui, cipesialaando us SS emterioso
a do Tod Exeuliãe ER Za
vantitafivo bus cas a ação Cas ada
São da e de Sesairo Público. Municipal!
Arts À tie peneeEir amu]
bes zexg o Execntise, nos termos à EE a
Les Fe dey ab ut 9820 Me 13 De. março de e E, A
aih de, coTLeioaala por end
pub priz =, esio
a ,
esdo prjeto cu Muidade.
htiis o A Le erpamariaaa
— BM A poderá autoriza à veia :
Os de Crxg dita. Qer ante cá pagão da
— liguinação Mar se. & ebrin ne EO
ta dias apos o ente examento do exevatmo ae,
1.099 I
| Arts 8 Eseculivo: na na
vagóes o cena. Li bulrio Mamicipal, coque
poa Sobre ro
Nalnves do Puaicipro.
Ú TI. wevisÃo
a een d ai pla fadado &e
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do Poder de Pta
AY. amplia
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o publico e deveçã limitar aés
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Mt o! Pvefeitura para o exercia . di
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>Bições em cont rd vio.
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Es auvtio Pes Und stimeante E Sto Iume 2 Ê
Ye teto Municipal w Ceu H -
1.
Serve fã
pe NEXO E DA LET HE fer so
— PRIORTONNES E! meras. À SEREM CQSERUADAS MP FLNDORA
ÇÃO OO PRELMENTO ANGR DO MUNTCTEIXO DE. PARA NAT]
MSMO REA O EXERCÍCIO FIMMDCETRO DE + Sadr.
em A = LESITISLATIVO -
me) de Conhas dos Mint fipros , on dio
Quir -B> asões Com e e chita de adequa as ao]
RN SÃeD de Suas atituicd= etoevuando gs Sec Di
. prestar assa SSO(2 ME nto. su) LALeo aço Mete y ao BY nãs :
—|parência wa adminis Ação. púldica cone ogia Ao Ma
“Norizão o Cuneo naliemo aumento
. Cie AC do. Muni cípio, ue de Degeana de nho
o Dec] Câmara Municipal
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da Lei Orqânica aa tda —
ameia radictária e E de. Se
da adminiivação Mani cipal Ma
da “obser CUZUNCA + Gecisões Nuciciais « ás
n DA Promo ALE Ta AMO Accui £2 a
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nn fnalização e aqua do Ones na çE EO e Urtodo +04 by
- je quaori Dades fe! Tah as» O &%
tash Vime nto Mim pont- ERA Er q
. ane poa men a evolução das sura oso
a — Dl bar cant i
adm riolvação de pesso al
— (ess Amada gens e Megeves — doc cenÃjdenme |
ES Gamaabio o Cuneio mramento Worúnal
dos ch ciçãos “dr adminish
PRA | se En WVA De trans perde RA de “Qua Ta! & ER
isiçãe « Qistyihuição — de atevial de com sigo
expediente | m
AVE Celuar c pagamento che evnoy
do, Autos € demais encargos welatiuca a di
qi da inbrena Hagi cipal
+) Pronuer gdrtica De Matort,
ração, Corno tão e ape Cerconmente de Seyuo os
| Hblieo Mugieipol, adrauds Do mrcos de atua es
ção e vecielz oem Sit + UI Se tica o desem
pende de suas Funções, Atina de D na Sieg
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Se às iu Fem Mações velabi .
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UNA Municipal atrauss da poli Fies
intvação kyibutária, Ciscal e 2 de
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'pegutemo e MICO prcdi TCl .
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para 2» mecest Nadec, Os Elo
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ado Telefonia A Amo! 45 ação de Pratos Nos locais E
iai o drCieil na aheta Ae Nagas e calas
Jiãos DB Axao € E Ae Es de gare eserdar e AN REAA
Zar 6 ç ação aletectual MO,
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Dá dada! = ES — MA Como Sua EE ntação havs
o velui AMA cs e er SÔMiICO e Ene
l 4) Preeuer tutti via E afeta dae
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oãr dos pueltesiorais da e Aucação |
C)Olorerer muces de veci clage a
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Caos Exa s,
tas as [aii ar e eusino e culta j —
| o Cuie er comdigões e mecanis nd
— ava watlização da educação formal em todos os
O níuis, bem cosne Agenkivar à Criação ESTA ve rodas
de (uicÃa ção esportiga junto as um dades espe
E) Dar contiauidade as olwas Fu
tnsivução , amphação, veferma « aque Sição de eg
pamentes e vaatevial peemanete da s cc de er
— sino Municipal com o trnimo de MO moas vagas,
inlantação de uma Cvecho Miuicipal parva El .
Astengia “à criança de Da 6 amos. a
METEU 24" 3 Am plantação E
— sonstrução de mm Clule de Lagar do Coun —
hyiatilizao a dieteshuição da me
venda eseotar Ge esecolãe de 4º quan go conti dn,
de atender convênio com a Cindação seis
ey tia do Estudante — E RE do Mun lerto da
atão, Vava exeeuçãs dr fera grata Homer
val de Mmenha ção Escgdar— CMRE. E
prior & mo N s 5 qd ci Se, uclasi ,
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Maurílio | a á A
em para cons
Prato TA Ciovalis e
RA Aumento prtam, no contido de cofobelicas
— puocesse De Rrsor ben za ação do Muni ci e
eina qual
sige tom à construção de 03/ duas)
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AL Des cearitoo um pdtiica, do =
im tj do de plane day EAN AV de Forma inbe gra da BL
— exe rição Qus Ser COS — de. ak dado gúdica CON
impera 4 pá útlica, SECA Mm marca ão
to À industria para ara Nuas à iasboaçãs Ae indu
teias
comércio e indicia ue
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EA iSa ção e Re aliza ação do mão dc. cia Arca
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forma e equipa amento ae nt mA: de Ei Si
A tnclucsivye com à ponishrureõo dh
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AZ Para Cviação + ENICUNT cão Ne Ny f YG-— es ST
ua ara ques ar m Elas À médicos e cdninice ,
iatraude. de foeni À na dO satário [A A oe S ]
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d) De senso Leo ano cetor Sl de,
Sade em cbaitncia as iminacoes de a to / =
E A . |
| Coser nela A 72 pratne ce nã
i ; ae 1 |
de
mesnham de cpsentro ans. clopeducs de.
com gesistencia = Cvianta, do Mende, |
Ersi co e go jÃcso
ty Peounguer ac aces woltadas: 2
vao bem estar Seçial atrande Je qu Ad das
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Brad e Reed ao BO ea, no (Acse ,
des nz “Sctie ASA ÃE
I O) Toeve metas as
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e
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CREA
ad Nasciment
Prefeito Mun o
sao 0 dicito. de pa cel patão da CompMm Da do
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[É cqvcluimento cendal,
| 1
O a) Viabilizar as ações na dvea |
ad mtaiho, Pala d add Armento ee tra |
0) Zncentigar a niação Se ipud
actos Ss Qeração de a GQ e venda para q ' e
Ear “xento e CAMA Ac se uva Ata, an
iene e medicina “do Dead alo |
Z EA (0)
24 Cesenuvolugo ações .
de, Arplam dar uma infva- estrutura Puaticigad
Arausporte “ara superar às gro Dietas aí nda
titaten fes e dar Supor che. ao es sad E co My
nicípio, criando condições, as
mmpnto da groducãe do Mastelpica
b) Empuee W der BENÇES
— conheço ao ade h LA DDS 1 mata -burros
Au ra ção gispuação dz Mm alta qto Bi
erpal,
6) Prreezma de sado LEY
de Ma SA pal. Com a quisição Ao amenos
Seuld ano. 2 > (tee) na wire, . Al LAVA | sache AM UE mi
, Ea) Va NAO weta Alt dh ate [ai A um) usteul
ESSE Qei vos, LADO) ON tous Alumelioembe e Alb)
QrieTCO Ae ixo e
A) yo encima de co vóii são ampl
= o fica de De para imeio ANTERANALE
Voci Se Eca Nas ne =. Aa rep - COMER |
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executivo, cuTcrnzgado é. era da ro De Si,
lastal o ) dco o Seyys ÓoVes — AMILADCA Ea E
ea SOL imtite por Conto) telre cotys
Mens rem Ãro patria rdge cm Rio são do comente
Paco grado us ec 8 pente
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al teduc: EL4S efeirro à pavito de ds
bio ENA DON TCACA O e z Lea Sus O Ca ULQo
Nava de Sua pulilica çã Cu
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