norma nº 568/1991

Lei n°. 568/1991 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 568/1991 em 07 de outubro de 1991.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder reajuste 
salarial a todos os servidores municipais, fixados em 20% (vinte por cento), sobre seus 
respectivos vencimentos percebidos em agosto do corrente ano.
§ Único - O presente reajuste salarial, retroage seus efeitos a partir de 1° 
de setembro de 1991.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 1991.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal