norma nº 574/1991

Lei n°. 574/1991 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 574/1991 em 20 de dezembro de 1991.
“CRIA BOLSAS DE ESTUDO AGROTÉCNICO”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas bolsa de estudo agrotécnico, para serem doadas 
pelo Chefe do Poder Executivo, a 3 (três) alunos selecionados e regularmente 
matriculados, na Escola Agrotécnica de Rio Verde–GO, até conclusão do curso, a partir 
de 1992.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 1991.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal