norma nº 1173/2019

Lei nO. 1.173I2019
捉osl王
で
暗譜龍盲gu甜薫
Transforma軍o e Desenvoしvlmel「tO
Em 22 de maio de 2019.
“DISP6E SOBRE TRANSPOSiCÅo, TRANSFER主NCIA E
REMANEJAMENTO DE CREDITOS ORCAMENTÅRIOS
NO　ÅMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, AUTOR看ZA ABERTURA DE FONTES DE
RECURSOS E UTILIZACÅo DO SUPERÅviT
FiNANCEIRO DO EXERCicIO ANTERIOR NO VIGENTE
ORCAMENTO E DÅ ouTRAS PROVID主NC看AS,,,
Fa9O Sabe「 que a Cama「a Municipal de Paranaiguara, Estado de Goias, nO
uso de suas at「ibui96es iegais’APROVOU e eu Prefeito Municipai sanciono a seguinte
」ei:
Art. 1O・ Fica o Pode「 Executivo e o Pode「 Legisiativo Municipal, nOS mOIdes
do artigo 167, VI da Constitui9aO Fede「ai, mediante Dec「eto, autO「izado a Rea/ocar
「ecu「SOS Or9amentarios no ambito da Administra9aO Di「eta, Administra9aO Indi「eta e
Fundos Especiais, a tituio de 7tansposゆきO, 77ansfe店ncias e Reman匂amento de CIさdfbs
O’亭ament看万os, ate O mOntante do o「9amentO fixado pa「a o Municipio, nO eXerCfcio
financei「o de 2019.
§ 1O. A T「ansposi9aO, T「ansfe「台ncia e o Remanejamento sao inst「umentos
de ¶exib帥zaeao or9amentaria, dife「enciando-Se dos cfeditos adicionais.
§ 2O" Pa「a efeito da Lei O「9amenta「ia entende-Se二
I - TransposI9aO - Sao 「ealoca96es no ambito dos p「og「amas de t「abalho,
dentro do mesmo 6rgao.
1l - T「ansfe「台ncia - SaO realoca96es de 「ecursos ent「e as catego「ias
econ6micas de despesas, dent「o do mesmo 6「gao e do mesmo p「ograma de trabalho.
Praca dos Tres Poderes, S/nO, Centro - CEP 75 880-000 - Paranalguara-Goias
Fone’(64) 3655-0 100 - e-mail:匹唾辿r紳e哩典型互頭坦山型坦
暗譜龍盲gu甜薫
Transforma〈手O e Desen>OしvlmentO
i= - Remanejamento - Sao 「ealoca96es na organiza9aO de um ente p心b=co,
COm destina9aO de 「ecu「SOS de um 6rgao pa「a outro.
Art. 2O. O Pode「 Executivo pode庵fazer as adapta96es necessa「jas para o
enquad「amento do p「esente or9amentO de 2019 as porta「ias pu輔Cadas pela Sec「eta「ia
do Tesou「o NacionaI - STN e ResoIu96es No「mativas N. 009/2015, A=eXO IX, SemPre
que houve「 necessidade de adequa9aO, atraVeS da c「iacao de Fontes de Recu「sos, Para
atender necessidades do Municipio,
Pa「agrafo血ico - Se「a u輔zado como 「ecurso, Pa「a atendimento ao caput
deste artjgo, O eXCeSSO de a「「ecada9aO PO「 Fonte de Recurso do exe「cfcio corrente.
Art. 30. Os saldos dos recu「sos financeiros existentes na data de 31 de
dezemb「O de 2018, COmO taI conside「ados supe′台所励oancefro do Orgao ou do Municipio,
Se「aO u輔zados no presente exercicio, mediante abertu「a de c「editos adicionais
SuPIementa「es ou especiais.
Pa「agrafo t]nico　-　Fica o Poder Executivo autorizado a abri「 c「色djtos
adicionais supiementares ou especiais no vigente o「9amentO, tendo como fonte de
「ecu「SO O SupeIさvl a que alude o caput deste a巾go.
Art. 40. Esta Lei ent「afa em vigor na data de sua publica9aO, retrOagidos os
SeuS efeitos a Lei de meios de 2019’reVOgadas as dispos-印eS em COnt「ario.
Gabine書e do Pnefeito Munic小al (fe Pa憎na匂uara, eSfado de Goi乞sJ
aos 22 /whte e doiSJ dias do mes de maio de 2019.
Pra9a dos Tres Poderes, S/nO, Centro - CEP 75 880-000 - Paranaiguara- Goi各s
Fone● (64) 3655-0100 - C-ma正せ些迫真捜旦坦哩埋曲