norma nº 575/1992

Lei n°. 575/1992 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 575/1992 em 21 de fevereiro de 1992.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE PARANAIGUARA”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder 
reajustes salariais, para todos os servidores municipais, nos meses de janeiro e fevereiro 
de 1992, fixados da forma seguinte: 
I – 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos de dezembro de 1991, a 
partir de 1° de janeiro de 1992;
II – 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos de janeiro de 
1992, a partir de 1° de fevereiro de 1992;
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 1992.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal