norma nº 578/1992

Lei n°. 578/1992 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 578/1992 em 10 de março de 1992.
“CONCEDE REAJUSTE À SERVIDORES”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou, e 
eu, O Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder aumento 
salarial a todos os servidores de municipalidade de Paranaiguara, fixados à alíquota de 
25% (vinte e cinco por cento) sobre os salários de janeiro/92, a vigorar os seus efeitos a 
partir de 1º de fevereiro de 1992.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 10 (dez) dias do mês de março de 1992.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal