norma nº 582/1992

Lei n°. 582/1992 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 582/1992 em 03 de junho de 1992.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder reajuste salarial de 130% (cento e trinta por cento), a partir de 1° de maio de 
1992, a todos os Servidores Municipais. 
§ Único – O presente reajuste salarial deverá incidir sobre os 
vencimentos percebidos, pelos funcionários em abril do corrente ano.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 03 (três) dias do mês de junho de 1992.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal