norma nº 589/1992

Lei n°. 589/1992 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 589/1992 em 05 de julho de 1992.
“DOAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, através de 
escritura pública, uma área de 31.812,05 m2 (trinta e um mil, oitocentos e doze metros e 
cinco centímetros quadrados), no Setor Industrial do Município, para a empresa Cerâmica 
Nilda Ltda., a fim de construir e instalar sua sede e fábrica de pré-moldados feitos de 
barro argiloso.
Art. 2° - Após a publicação da presente lei, terá a empresa donatária o 
prazo de 1 (um) ano prorrogáveis por mais 6 (seis) meses por motivo justo, para 
conclusão da obra de construção da Cerâmica Nilda Ltda, cujo projeto deverá ser 
aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 3° - Caso a empresa donatária, venha a não construir a Cerâmica 
Nilda e suas dependências de instalação no prazo estabelecido no Artigo 2°, se obriga a 
restituir a área doada ao município de Paranaiguara-GO; sem direito a quaisquer 
indenizações, podendo inclusive demolir o que já tiver construído e retirar os materiais, 
independentemente de interpelação judicial, sob pena de responder por danos, perdas e 
prejuízos ao erário público municipal.
Art. 4° - Todas as despesas com escrituras de doação ou de restituição, 
registros e averbações do imóvel ora doado e demais gastos cartorários e necessários, 
serão por conta da empresa donatária.
Art. 5° - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado, à título de 
incentivo, a prestar à empresa donatária, serviços com ajuda de 500 (quinhentas) horas 
para terraplanagem do terreno, infra-estrutura, transportes inclusive de matéria prima, 
mesmo provinda de outro Estado Brasileiro.
§ Único – As despesas com taxas e impostos de matéria prima (barro 
bruto) serão por conta da empresa donatária.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 1992.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal