norma nº 594/1992

Lei n°. 594/1992 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 594/1992 em 08 de setembro de 1992.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder reajuste salarial de 40% (quarenta por cento), a partir de 1° de agosto de 1992, 
a todos os Servidores Municipais.
Art. 2° - O presente reajuste salarial deverá incidir sobre os vencimentos 
percebidos pelos funcionários em maio de 1992.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 1992.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal