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norma nº 933/2008

Tipo Lei
Número / Ano 933 / 2008
Date 2008-10-20
EmentaMODIFICA CLASSIFICAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id72

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鳳誹闇俄の麒瞳のの脱藩
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鼎嬬弼配賦鱒鍋鰯姫鱒胱訓辞鍋虹鱒居鼎鏑鼎鏑鱒鏑膚の蹴鏑嬬銅
鏡怨軸晒㊥晦軸の醇弧㊥晦純の
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臣町名犯触e ⑬醜聞帥①触e 2舶経.
...』俄………./緒...禦引田C竺霊誓$碧空讐縛れ聖瓜包聖祭 持田酷甜」∴∴町制職能∴∴A配置A∴∴叩醗酵A矧蝕∴∴醐㊥
棚田醐制剛①∴野呂 甲Å配Å醐A日通聞A配A夢 駐 輪瓜
の聞丁駅鬼悪P配の潮田垣間制A$.,,
A C急mara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goias, aPrOVOu e eu,
A舶曲㊤腑O dos S南面OS Am遍両町甲配置曜日丁O醐U醐C睡ÅL, SanCiono a seguinte Lei:
A由岬〇一醐①珊瑚c観-Se観c転s登踊c別語Q融和e敏aba舌xo触e日毎面宜錨地再起か鍋
醐国師胸郭鎚脚比渦鵬:
O im6veI tem inicio junto a margem esque「da da Co絶句舵頑o鳴go軸
群臣醐G e te「ras de An臆面o A湖南軸e醐ho; Segue POr eSta COnf「onta辞o com os
Seguintes azimutes e dis蛤ncias: aZimute 79O2醐0”, dis胎ncia 276,能町 aZimute
鴨1O鯛団7”, distancia 263,馴醐; aZimute 166o2醐7”, dist急ncia 邪7,鵡町 aZimute
駒印2’47”, distancia 76,33町 aZimute 軸O3甲芝9”, dist急ncia 鴨5担3町 aZimute
捕80鰭’鯛”, distancia串的馴町aZimute 193o鵜柑7”, distancia 129夢68町Onde encontra
a margem esquerda da Co地4舵de L∈噸O de G臣削G; Segue PO「 eSte aCima
acompanhando seus contomos, at6 enco面ar o ponto inicia巾nto as ter「as de Am強面o
A脱硝脂瑚e師軸①.
§ 1O - Na計ea supracitada pode「如ser desenvoIvidas as segu而es
atividades:
I - atividades de Iazer e recrea辞O;
= - atividades turisticas;
用- atividades de expIora壁O e P「Odugao ag「opecu毒血a;
lV - habita鈎O unifamiIia「;
V - equipamentos urbanos e comun胎rios;
V」 COm台rCio de abastecimento e varejista de pequeno porte;
V=細a軸dade e com台「ci。 de a巾esanatos;
V用- atividade de p「odu確o, eXPIo「agao e comercializa9aO eXtrativista;
lX - impIanta9aO de projetos ap「OVados espo両vos e ou recreativos,
COmPativeis e integrados com a p「eserva亭ゑO ambientaI nas areas com dec廟dade
jnfe「ior a 30% e nao inund急veis.
§芝O - A incIusao de usos nゑO eSPeCificados no § an[erio「 sera anaIisada,
CaSO a CaSO, PeIa Secretaria Respons急veI pel霞gestao do P!ano Diretor;
§馨O - Os impostos incidentes sob「e a area de modifica担o da classificagao
de a「ea 「uraI pa「a urbana, Se「aO CObrados de aco「do com o estabelecido nos artigos 4 a
18, da Lei MunicipaI 551/90, de 14 de dezemb「o de 1990, (C6digo T「ibut緬o Municipal).
Pra9a dos T「台s Poderes, S/n - Fones (64) 3655-0200 ou 64 36弱-0206.
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.745/0001-06
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鯉2O - Est窺Lei ent「a「a em Vigor na data de sua publica時oずreVOgadas
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