norma nº 598/1992

Lei n°. 598/1992 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 598/1992 em 23 de outubro de 1992.
“DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO FIAT, 
TIPO PICK-UP, ANO 1989 E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a 
alienação do veículo Fiat Uno, tipo Pick-Up 1500, ano de fabricação 1989, modelo 1989, 
chassi n°9BD146000K.B070751, cor branca, de conformidade com o artigo 16 do Decreto 
Lei Federal n° 2.300, de 21/11/86 e alterações posteriores e demais legislação 
pertinentes.
§ Único – A alienação dos veículos citados no caput deste artigo só dará 
ao interessado ou interessados, se ofertada a importância mínima à vista de Cr$ 
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), ou a quem oferecer qualquer 
importância superior a esta.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 1992.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal