norma nº 599/1992

Lei n°. 599/1992 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 599/1992 em 23 de outubro de 1992.
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder reajuste 
salarial de 40% (quarenta por cento), a todos os servidores municipais.
§ Único – Este percentual será aplicado sobre os vencimentos percebidos 
em agosto de 1992.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 1992.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal