norma nº 601/1992

Lei n°. 601/1992 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 601/1992 em 13 de novembro de 1992.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder reajuste 
salarial de 20% (vinte por cento), a todos os servidores municipais, com efeitos retroativos 
a partir de 1° de outubro de 1992. 
§ Único – O percentual de 20% (vinte por cento) será aplicado sobre os 
vencimentos percebidos em setembro de 1992.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 1992.
MAURÍLIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal