norma nº 604/1993

Lei n°. 604/1993 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 604/1993 em 05 de março de 1993
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder reajuste salarial de 139% (cento e trinta e nove por cento), a partir de 1° de 
janeiro de 1993, a todos os servidores municipais.
§ Único – O presente reajuste salarial deverá incidir sobre os vencimentos 
percebidos pelos servidores em dezembro de 1992.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 05 (cinco) dias do mês de março de 1993.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal