norma nº 605/1993

Lei n°. 605/1993 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 605/1993 em 05 de março de 1993
“ALTERA REDAÇÃO DA SUBSEÇÃO IX E DO ARTIGO 
N° 54 DA LEI N° 580/92 E REVOGA A LEI N° 528/90”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
de Paranaiguara, Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Subseção IX da lei n° 580/92, será acrescida da expressão “E 
Laboral”.
Art. 2° - Acrescenta-se a expansão “E Laboral” ao artigo n° 54 da lei 
citada no artigo anterior, logo após a palavra “Fiscal”.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei n° 
528/90, de 18/04/90.
Art. 4° - Esta redação incorpora-se à lei original, logo após sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 05 (cinco) dias do mês de março de 1993.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal