norma nº 608/1993

Lei n°. 608/1993 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 608/1993 em 14 de abril de 1993
“AUTORIZA RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, O GINÁSIO DE 
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Está o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber 
do Governo de Goiás, a doação do Ginásio de Esportes.
§ Único – No ato do recebimento da doação, o Município assume o 
seguinte:
1) Todos os encargos de pessoal a ser utilizado no imóvel doado;
2) Os custos de manutenção e conservação do bem recebido e, 
3) Acatamento na íntegra, das condições do doador.
Art. 2° - O Prefeito incluirá no orçamento anual do município dotações 
destinadas ao incremento do desporto, notadamente nas modalidades praticadas no 
estabelecimento recreativo objeto da doação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 1993.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal