norma nº 610/1993

Lei n°. 610/1993 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 610/1993 em 14 de abril de 1993
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder reajuste de 36% (trinta e seis por cento), a partir de 1° de março de 1993, a 
todos os servidores municipais.
§ Único – O presente reajuste salarial deverá incidir sobre os vencimentos 
percebidos pelos servidores em fevereiro de 1993.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 1993.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal