norma nº 1118/2017

LEI NO l.118/2017
酷講読暗闘襲醸
すr細s鴇汀n整う○ {雲弾錐貸nVOしv証lenめ
DE O6 DE JUNHO DE 2017.
“Az/tOriza o Po(カr Executil,O Munic互)al afrmar
Parcerias e Co(xperaダ∂es htermZ/nic互?ais e c#
0章毎as provi(露ncias ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goias, nO uSO de suas
atribui96es legais e constitucionais, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU
e, ele, Prefeito Municipal, SanCiona a seguinte LEI:
Art. 1O - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fimar parcerias e
COOPera95es juntanente com os outros Chefes de Poderes Executivos Municipais, Objetivando a
PreSta9fb de diversos serv19OS nOS munlClplOS.
Par晦rafo dnico葛O serv19O a que Se destinam as parcerias intemunlCIPalS Sera de
PaVimenta辞O aSfaltica, abertura e conserva9肴O de rodovias munlCIPalS, mutir6es, limpezas de
todos os generos, PreStar Servi9OS de apoIO aO mini e pequeno produtor rural e outros serv190S
que se fizerem necess誼o com veiculo e maqumanOS rOdoviarios de propriedade de ambos os
munlCIPIOS.
Art・ 2O- Fica, ainda’O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as
despesas de combustIvel e de manuten9fb necess誼a das maqumaS e/ou vefculos no periodo da
realizac為o dos serv19OS.
Art. 3O - Os serv19OS Serfb prestados para a municipalidade e terceiros, na ZOna rural e
urbana’SOb a administra9fro do Chefe do Poder Executivo e/ou pelos secret誼os munlCIPalS.
Art. 4O - Para atender as despesas com a execu9fo da presente lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a utilizar os recursos propr10S COnStanteS nO Or9amentO, Ou Se neCeSS壷io,
abrira, POr Decreto, Cr6dito especial, utilizando os recursos disponiveis, COnfome detemina o §
lO, incisos I ao IV, do art. 43 da Lei nO 4.320/1964.
Art. 5O - Esta lei entrar各em vlgOr na data de sua publica9都o, reVOgando as disposi96es
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguaral Estado de Goi各s, aOS Seis dias do mes de
junho do ano de 2017.
C巨賢丁旧Åo
C釘紹c○q嶋郁鴻鵠種に轟e諦単bきき∽心o
Vほ蚤f鵬開所乱当二時:さ醤鎌諦Pr蔀舗U「毒
C「帥当柾七諒で琉寄日
日嶺般雄一諒貢} 0
P「aca dos T「es Poderes, S/n9 - Fone: (64〉 3655-0100 CEP 75,880-000