norma nº 618/1993

Lei n°. 618/1993 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 618/1993 em 07 de junho de 1993
“DOA MATERIAL ESPORTIVO OBJETIVANDO A 
PRÁTICA DO DESPORTO AMADOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou e 
Eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado fazer doação 
de material esportivo à pessoas física ou jurídica, que não exerçam atividades lucrativas.
§ Único – O material doado será aplicado no desenvolvimento do 
desporto amadorístico, não podendo ser desviado para outros fins.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 
01/02/93. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 07 (sete) dias do mês de junho de 1993.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal