norma nº 619/1993

Lei n°. 619/1993 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 619/1993 em 07 de junho de 1993
“AUTORIZA ESCRITURAÇÃO DE CASAS 
POPULARES, COM RESTRIÇÃO E REVOGA LEI N° 
607/93”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou e 
eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
escrituração de Casas Populares, construídas com recursos do município, bem como 
todas outras edificadas pela municipalidade através de convênios com órgãos oficiais.
§ Único – A escrituração de que trata este artigo, far-se-á com cláusula 
de inalienabilidade por 10 (dez) anos.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei n° 
607/93, de 14/04/93.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 07 (sete) dias do mês de junho de 1993.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal