norma nº 1116/2017

LEI NO l.116/2017
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Transforma箪O e Desen>OしvlmentO
DE O5 DE JUNHO DE 2017.
Az‘tOriza o Po`カr及ecz‘tivo a promover as medi`ね5 lega料
necessdrias, COm Vistas d incoIpOrafdo虎, drea a ser
tran擁rido do m〃nic互タio de Paranajguara a St50 Simdo, e
C# outras prol,idGncias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goias, nO uSO
de suas atribui96es legais e constitucionais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei‥
Art. 1O・ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas legais necess誼as,
COm Vistas a incorpora辞o de area a ser transferida do Municipio de Paranalguara Para O
Municfpio de Sfo Simfb.
§ 1O A drea a ser desmembrada, tranSferida e incorporada ao Municipio de Sao Simfro 6 a descrita
no memorial descritivo e mapa que integram os Anexos I e II da presente Lei.
§ 2O O desmembranento e a incorpora9肴O de que trata a Lei se processar各na foma estabelecida
na Lei Complementar nO 2’e SuaS altera96es posteriores que regulamentou o art. 83 da
Constitui9aO eStadual.
Art. zO. Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica9fb, reVOgando-Se aS disposi96es em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA (GO), aOS O5 dias do
m6s dejunho de 2017.
ADALBERTO D
Prefei
CERTIDÅo
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