norma nº 624/1993

Lei n°. 624/1993 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 624/1993 em 09 de setembro de 1993
“MODIFICA O ART. 4°, CAPUT, DA LEI N° 596/92, DE 
29/10/1992”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou, e 
Eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a insuficiência de Dotações Orçamentárias dos 
Órgãos da Administração, o limite de 50 % (cinquenta por cento), fixado pelo artigo 4° da 
lei n° 596/92, fica elevado para 200% (duzentos por cento) do total das despesas fixadas 
na lei supra dita. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 1993.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal