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norma nº 628/1993

Tipo Lei
Número / Ano 628 / 1993
Date 1993-10-07
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id754

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Lei n°. 628/1993 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 628/1993 em 07 de outubro de 1993
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder reajuste de 73% (setenta e três por cento), a partir de 1° de setembro a todos os 
servidores municipais.
§ Único – O presente reajuste salarial deverá incidir sobre os vencimentos 
percebidos pelos servidores em agosto de 1993.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 1993.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal

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