norma nº 630/1993

Lei n°. 630/1993 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 630/1993 em 07 de outubro de 1993
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ESTABELECER PREÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos desta lei, a estabelecer preço público relativo ao espaço ocupado pelo sistema de 
posteamento da rede energética e iluminação pública implantado no município de 
Paranaiguara-GO.
Art. 2° - No estabelecimento do preço público a que alude o artigo 
anterior, por Decreto do Executivo, será considerada a área ocupada pela base de poste 
padrão junto ao solo, multiplicada pelo número dos mesmos existente no município, 
aplicando-se o coeficiente mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), da 
Unidade de Referência Fiscal de Paranaiguara – URFP, por metro quadrado, 
mensalmente.
Art. 3° - Para cobrança da taxa ora instituída, considera-se que cada 
poste ocupa área equivalente a 0,096 (noventa e seis centésimos) de metro quadrado.
Art. 4° - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da 
presente lei, o Poder Executivo Municipal, procederá ao levantamento do número de 
postes existentes no município, para efeito da apuração da área total ocupada do solo 
estabelecimento da respectiva cobrança mensal.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 1993.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal