norma nº 631/1993

Lei n°. 631/1993 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 631/1993 em 05 de novembro de 1993
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Decreta e Eu, 
Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder reajuste de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1° de outubro de 1993, a 
todos os servidores municipais.
§ Único – O presente reajuste salarial deverá incidir sobre os vencimentos 
percebidos, pelos servidores em setembro de 1993.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01/10/93.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 1993.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal