norma nº 632/1993

Lei n°. 632/1993 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 632/1993 em 05 de novembro de 1993
“DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, Aprovou, e Eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 
os veículos, de propriedade desta municipalidade, considerados inservíveis, a saber:
a) Chevrolet tipo Caravan, espécie ambulância, Chassis 
9BGVN15EMMB102253, placa OF-0458, ano-91, avariada por sinistro.
b) Ford tipo belina, espécie ambulância, Chassis 
9BFDXXLB1DEE49224, placa 0F-8790, ano-84.
§ Único – A alienação de que trata este artigo dar-se-á no estrito 
cumprimento da Lei n°8666/93, de 21/06/93.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 1993.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal