norma nº 633/1993

Lei n°. 633/1993 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 633/1993 em 08 de dezembro de 1993
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Decreta e Eu, 
Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder reajuste salarial a todos os servidores do município, nos meses de novembro e 
dezembro do ano fluente, a saber:
a) de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os vencimentos 
percebidos no mês de outubro do corrente ano, para referir-se ao 
pagamento de novembro;
b) de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os vencimentos do mês 
de novembro deste ano, para pagamento dos salários de 
dezembro.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 1993.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal