norma nº 655/1995

Lei n°. 655/1995 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 655/1995 em 08 de março de 1995
“MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 
654/95, DE 21/02/95”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou e 
Eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades expostas no parágrafo 1° e 2° do 
artigo 1° da Lei n° 654/95, de 21/02/95, o artigo 3° da presente lei, passa a ter a seguinte 
redação:
“Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° (primeiro) de 
janeiro de 1995.”
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 08 (oito) dias do mês de março de 1995.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal