norma nº 657/1995

Lei n°. 657/1995 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 657/1995 em 10 de abril de 1995
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO 
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE 
PARANAIGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou e 
Eu, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado fazer a 
doação do imóvel urbano localizado no lote de terreno n° 6, Quadra n° 03, St. Dna. Maria 
Domiciano, nesta cidade, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paranaiguara, 
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CGC/MF n° 24.859.241/0001-
59.
Art. 2° - Para ser efetivada a presente doação, o Chefe do Poder 
Executivo deverá justificar o interesse público, proceder avaliação prévia do imóvel a ser 
doado e estabelecer na escritura pública, os encargos para o donatário, bem como gravá￾la com a cláusula de retrocesso do imóvel ao patrimônio do município.
Art. 3° - Revoga as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito da Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado 
de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 1995.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal