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norma nº 661/1995

Tipo Lei
Número / Ano 661 / 1995
Date 1995-06-07
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id769

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Lei n°. 661/1995 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 661/1995 em 07 de junho de 1995
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou e 
Eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder reajuste salarial de 43% (quarenta e três por cento), a partir de 1° de maio de 
1995, a todos os servidores municipais.
§ Único – O presente reajuste salarial deverá incidir sobre os vencimentos 
percebidos pelos servidores em dezembro de 1994.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 07 (sete) dias do mês de junho de 1995.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal

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