norma nº 1114/2017

LEI NO l.114/2017
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DE 12 DE MAIO DE 2017.
Altera o d癌タOStO nOS art. lO e 20 c*z Lei 927/2008 e c#
OutraS prOVi(花ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goias, nO uSO
de suas atribui96es legais e constitucionais’FAZ SABER que a C含mara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1O. Esta Lei alterao disposto nos art. 1O e 2O da Lei 927 de 14 de mar9O de 2008 passa a vlgOrar
COm aS Seguintes altera96es:
くくArt. 1O Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda,
CumPridas as exigencias legais e de acordo com o art. 17 da lei nO 8.666/93, O Predio m皿icipal
denominado de Frigor綿co Municipal’e demais equlPanentOS instalados, Situados as margens da
GO 164’na altura do km 7, Pr6ximo ao Ribeirao Mateira’COnfome Memorial Descritivo, e Planta
topogr組ca em anexo’de domfnio e propriedade do Municipio de Paranalguara, COm drea de
6.82.20 HA, e缶ea co⊥lStruida com as seguintes especifica96es:
1. Curral: 533,30m2
2. Sanitdrio: 71,92 m2
3. Graxaria: 214,04 m2
4. Casa de maquinas: 39,20 m2
5. Administra9fb: 109,09 m2
6. Administra9fb: 183,16 m2
7. FrigorHico: 1.023,56 m2
8. Alqjamento: 181,88 m2
9. Refeit6rio: 228,03 m2
Art. 2O・ O im6vel descrito no artigo primeiro nあpoder各ser alienado por vaIor inf誼or ao apurado
em avalia辞o pr6via a ser realizada por comissfro devidamente composta por enge血eiros e corretor
de im6vel, Obedecendo todos os crit6rios previstos na Lei 8.666/93, e devera, ainda, Ser PagO em
di血eiro (moeda nacional), TED (transmissfro eletr∂nica de documentos), dep6sito banc誼o em
moeda corrente ou cheque administrativo, Sendo vedado qualquer outro meio de pagamento. ”
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Art. 2O. Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica辞o, reVOgando-Se aS disposi96es em
contr各rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA (GO), aOS 12 dias do mes
de maio de 2017.