| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1983 |
| Date | 1983-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ADVOGADOS PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 782 |
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