norma nº 396/1983

NU
- “me 28 N sdseção os adunação deva sem .
dem mese » estas Siglo Qua O exercicio do função que lhe Eos Cxquessa,
É o - “qua os Qhete do. » Rose gude
esdorapade sereçes consa quem de dusdo as aqu que de Senem sueco
— mas e acende lo vas conhácas, Sequado q omes e cusas olé axe Sanal,pe
«ante qualquer snslânea soiNduml,e e esqericinente, Pares mecrdos secsbese |
dm quiaçõe, Isantiçgr, Lenva neto, deudis, godarão anclvene sistolndeces nom
—— ON Sem seservas nn nn o
: - aa. ue Edo Va. e Seus vitlea sao
Sosa 4º de Ceres es
- fo Nona em gua o dera ça E
e do Sahel spo ço de Shen
— o Bidodo de Goa ae: 22 Nas do mês de nuembso de 4953.
mm L Gremio Voaxes de LQoano. mn
— Peeledo ms asença O
rapa
nm: Qmâdxe de Lesaata
- - o Disposição Lselynanax Isca Comeno coco - QAÃS
Risos E
076
DOS impostos
— - RaçidcT " -
mm DO AMPOSTO DORBRE A PROPRIEDADE PREDIAL € TERRITO (O mn
S1M1 vagana — —
— — Seção 1 nm — Sloslene de inmdênca
SeçãoTT DugÃo Qasmus. -.
Bene dc Cedo e nua. o QU Ae
o mbangamento O QE
QL 3tae
Mi Eage
— SegdoTI
-Segdoiy
— Seçãoy o — Qseendagõão. nn QA AEE
— SeçõOVI O Saenções nn ee QUABE
— Segov nn Drfrações e qendades nn BA AS
-MaçhiosT
Seção 1 . Mes Se sacdénca o ta
SESSIIL Bane de Celedo e Agnelo — DAE
nn Seção 14 n nn — Jengameno e QU
mn Secr Me -—Bcradeção.. — Qin
E o E
—— Segdoyil SSseção 2 QenaMdndes BASE
A . o 2. AÂMDIT a
nm no DO DAS TAXAS - — nm
o o RAMASI
— — cum NB-TREA DE SERNÇOS PúBMCOD ma rem
a a nm o —N qese de fncdência . mn ASIE
n ——Dupgão Cossig me eres ASA
Seção 1Y —lançamento. — Bus
Seco Quecadação QIsZooss
— SegSolt Sujgis Cossivo — O. be -
— — Seção] RR Bare de Cóledo e Manda QU. blg o
Seção Y —Assecadação n - Qu 63% 66
—— SeçõoVI —Ssençõe. a Qt b7e
Seção yr - —Bnfsaççes « genchdados . DRE .
Tio TIL
DA CONTAELIÇÃO DE MELHORIA
Coaçio Umeo
suor Sedes de Buadeno anta
Seção 11. Sosgão Panatvo SA. ER) ate
Seção 111 —SBase de esledo e olhado Qi. Tls -
— Seção ty -— lonçamento — DA NSarts,
— Segãoy Intngões e qenalidades Rey qe
Liyso Segpndo.
Prete Gegal. — nn
Tilolo 1.
077
— DM Sypão Cossivd . n — — mm QI ABES
i
í
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Beção 1 “Longameno. a BU
seção 61 Susgensão de creio Intro, AS ag6S.
— Segãorti Redução do exésiciaisddo. . QUM ASI
Seção V nn -Sofvações e penclndades AI O IS
2 16) (6 6 nm o i
Seção 11. —Escolração Antagtosas
SeçãoT11 — Sedidses 2 Quo
Seção 11 - Esto de Mafsação QU ASTa de
— SeçsnllI Termo de açquensão QU dbo3A Le
Seção VI — Disegncas. saltos
Seçã Go VTÍ PomeneSasdanco Ddmmslinhvo Odo
sequivil Segunda fadánca SAmanisivo 99) d880 dos:
— DisosaçõeS finas nn e QUIS O iG6 e
— e ne S9b/ga ve: 29 de decemno de 1983
- Aashdos o Csdigo Tetolário do Memeigio
E Preteda do meriqia de angola)
Jo de Coés faço ser que à Câm atpneuçel cipa 6-to comuna 20.
parede ta . -
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— : a MiSPOSIÇÃO PRE ImiNeR. 2 —— nn +
à o
+ — “q «Sm Bda re saddo DEsdge Tess do men
— eso, doedesdos os escrdamenhos onundos da Condlnção Sede do Edo sida.
ao Maciono), de Acme leis complementases, das sesduções do Senndo fede) e da
— aço edu 008 lumstes de sua xesgechua competência.
. o liso Pssaersa
a nm PARTE EsPeECAL . TRBITOS nn 1 .
| QT. 9º Mm Team vesiludos os sequunhes Indoutos: E
me — — +
1 Bmçehs adm Sernços de. quelques io
= o TA TAXAS o o o
nn a tosas de Sesugos Egbleso:
nn — t Coxa de Nicença - e
078
1 MdoI o
DD IMPOSTO SOBRE A PROPREDADE PREDIAL E TERRIDERAL VABANA
E 2 DRESDT
E o Hipótese DE IMeDÊNCIA Lo
o AA BEN Qlnçde de medêncio do mento,
comme o qurnctode Cedral e Teco) Viana é à qroguedade, O domino dh
poa Quse. de bem amável, Qui mabusera Ou acessão Qesisa, locelitado na . conave
toma Do munssígio. e o Em .
| nn Code bmeo O tão eerados do ssagendo mi
— has asi no do emas de qu nn a
nm Qua Que cm sfedos dede snqude, considera
eo ma spara à deBda e Adimiada eme, munscigol onde exstam. ado o -
(pen do o. aquilo temendo, condados reto qão Pede Es
i
i
o To smero São su enlçamento, com canobzação des)
a Quvieas;. nm — — nm nm
o Mio stpaniecisnento de Squas
. [ “Min tadema de esqgio Santáuo;
a nn Nosede de DNumnação “QUNca, Lom es. sem quad
fmento, gas a Dtulsvçõo Asmeihar; — — ns E -
o nn nm V esção qunére 0x quão de cnide ama
O AMânes máximo de 3 (rãs) qulêmelas do senguel emsiderado,
. nn Geriayaa que Fonssdersa se Vaseném esmas
——— toma AS Ssens. ishometáses 08 de expansão sara, Atfmdos o delimlados era ler
cn PO a OA ;, Esntianes de Isteamentos gre sados ques Ssqgos.. comenlerdes & Seslinada
RR SE
i
i
— euosadamente ulizado em exgiosação Salidiuo - vegetal, aquedo, pecuária os Agso
——— ANAvsiral, indeçendeniemente de Sua Srem.
- qe S2. 9 Vem imóvel, poa os efeitos deste im
QAHO, Será Massitcado csvno Desceno ou QuéSO.
o o o - Rnáguato Csmero Considesa - se Jexreno O bem.
— amóvel io - nn o - .
nn Ao Sem eaticação:;
mento; - nn o
o €. emaque houres eMicação anlesdhodo condena
— Me, em xoina Do em demolição: o
“A E 4
s
mó no que enero eAficação DMicáued quan didação su qua camueicndo
— — Qusigues oludade, sem quer fes Qua Sensação, fosma qu dedioo dede qua
— — Lompreendida vas Shonções do qd sgato atenas
T. da Jeghimdnde dos Ablos de aquegão dago
— psasdado, dO domino SIN ou da quase do bem smásei,
Secão 11
SUSEITO PASSIVO
o QAM ComMaoonte do Semgesto € e qrqueláno
DA do Somíimo sl 94 & qrsudo a quelques ido do tem móvel
. nu Cosquato Sumena - Sashee. dos o Psapastano qua
—Widas do domínio dl co qrusundor, Qua eteto de delesmunação Às espão qua
— ND dar. Se í grefeiêncio Andes e não a este; denise cqueles lomas. se «é o Ailasx
— do domímo SU. -
- + nn Sosangoto Segundo - ma. caquetidado de dei
DO qruqueláro ou ida dl Acuão do fato de O mesmo ves imune 90. mero, de
Ae ear isento, ser dAesconhecião os não losshurado, Seca considerado Segeto gasto
— Ne saude que eshuec na qusse do angus. E SO
mete
D hsdo cmnmômades megas quesito de dnqpgdid Auto A EN
Qu. ae Quando o adqunede de quest domino
Ms uquedade de Sem wnóvel g lançado fox qessaa imane eu. assenta ven ——
— — cesão Artecsçadamente As qrertações Vincendas selar ves. do amgniho, stsgondesto os — -
das 9 nenanhe, sescedsaão O Asçeão ns em Y do ab lg .
Seção 111
— QASE DE Chico E AísdoIa -
Nenol do sem — msuel
Qu dg O ncior senel ds tem imovel Ses!
— 1 Qsctendo-se de sedia, pela imuliiçicação. do |
8 . . - Noles de meo quadrado Se endohge de ed)
a o — cação, nomão cedia
+ nn Sesmanão. «Ade do setores de conduçõoe
no - nn NES QD este código e cofome segdamento
- o nn NM Iselando te de tesseno, levando-se em conta,
: . —— Nesação 98 Ssas medos agueados os faleses!
UN EERARNES, DDDEVAdA iotoia de ucloses de des, —
E -—— -teno. anexa. 6 este código O tonfosme xe qulemeg. ——
do BB no
e Qaoqato 42. da dm d les Seu vetor ven nm
— podonão. era. de dod Camus certo), de Gecorão com som Gsem., confiime cegyimmen|
Do
A Cosdqgato 2º Eodende. se ps qjeba, gosa paste
mem E
— Nos do gasárgats qumeno, o ques. de tessa conimva Com mes de 2o0omt
- L dns mm menos queadsados), Bilvado em zona sionnectyel qu de exqansão -.
— isana do munmeigio. nn 2 —
— | - . Shsctega o 3º. Quando num mesmo Jesxenohy
ves xoes de úma unsdade eulisoma esicado Sesc solenado » fração del
— So Xeseno, confomme sequicmenho. e e
QAU Será cuchendo, anudmede, ares dog
— bone do Seda agentes o ado nen) dos imóveis levando. “e em conta os equiga
— imenhos udaanos 4 & melhosa Seconentes Se Soras Qinhcas xecelido> eo sivem
|
— ndo se Iocolrem , bem como os quegos Eorentes no mescado..
| . Sosssgata único — Quendo não Sosem Gueto da a.
080
— Apoiração Qeesnia mente Sabia, Om soloses sesass dos unósers Desão Stualire,
— dos, pão Sodes Ercrdtuo som losse na Nenação dos ORIM.
a QU. 10 no cáleso As vngero, à agosto cal
— Ber açhrada Sopie O volos venci do móvel Des de: nn
A IT ASbA hum e mess aque erho scdanão se deles
E na o 11. 05h (meio qu coro) Ichendo se de Qsédi O.
E nn “ua 43. dando-se de osnbvdl cup Sie NO.
— edticada se Sopeuo Al otemaedos seres q Greca eMticado, Açheas se so
— tose seu nodos venci, e aqua de 03) Lodo po cedo dono depot
- ERR cm DOS imóses Sefinidos no. + teneigçado segundo do asd. 40.
o LANÇAMENTO.
nn RENTE lancamedo do smeudo es todos
— qe adorado Sds siehua, Ses ensol e Astudo, am. paso rode smóueras
— umdade ssndoliduo. ndeçendente, Qrnde.. Sue conliquo, Ievando se em conto ua
—— SNuação “A corea de consência do Pao quado, e stepo ne quo les erhio
gp cando. ape sia ente me ficada Ou ey mem
E nn mm paro ram aerea mm ma ro mr criar mem eim me tt E mt
mm nn -Postiegato mec. Olasgamado cem qusneado ——
— ma lugstene de condominio: nm —
un A QpanÃo “pro. nSiviao!, em some de quolques
o - o Apa dos ES gsqueláos, Nolases do Domo
| nn = brqenão ! quo duas, com meme do quo gue láris
| - 1 do Adas do domino sd ou do qussondor de sui
o nm Ae ariâônema -
— AS» fatos Sdoie o oem amósel cu dos elementos mecessário es Psação de beat o
Ae cedo do imenso, O nolor venol do móvel ses adobado £o Andovto dom
gado com tas nos dementos de que Assquies & NArmiiaçõão sum quequrada
— pelcação Ass qencdndos quenntias no add. 49
— SeGBOY . .
- ; o Gan. saguão tá gap de uma see qui
— Roses ladamente, na Cama . e esaros detidos em cequiamento. — TT
- Qucagato 1º O codntade q que sgior quo —
— npadaem cota úmes, apre e do Sesconho de 8 Cunta gorcento).
nn Cuscagato 2 2º. O enqumendo das queres aum.
— — tendas SE quiero ves efelundo aço O gongmendo das gmedas seneadas 1
i
— - SegasVI
jBEnçõeEs n E
Qu. Ago fica rsento do meniio Slbem sms):
Ma auolulamente qasa vso da Dodo, dos Bite
“II qelencades aquemação Sesgadisa Icencedo,
sento Arado efdiua e pelnludimente mo exexcicio de Seas ah vdades SOMOS,
Wi Qesiencente pe ceinão syanlamen aeusao
Ane A congregar cNannes quisemos 00 Trabalhado,
Assam e deslinado eo exercicio de alnvidades
cabos, sessao s Ou esposas,
o nn — - do gare o códedo das laxes
- SeçaoyIl
o QNEARÇÕES E PeNpDADES
QUIS seddo quudas com a mudo de
Cega quad e adro angina
E . IT. 9mãso compasecsmento do consdoune do
Asas q colar do ssigumento da mesa umda
2 o de ou das Alesaçãos da qe exustente
DO IMPDETO SOBRE SERVIÇOS DE DUMDVER wnToREcCA
nn HiEÓTESE DE INCIDÊNCIA
nm ENE 20 a Tugãene é de soedensie do Smpos
— do Sobre. Ceruges de Quetqver Melosera € a questação de Sesviço eoatane da
— NBA dO ml 22 Em empresa ou qufesmsnah mdsnsmo.
nm o - qo à aaco A çdese de medênga do
nn 1 Do dA LBA dC esloodecimeno Fere, -
do A, Po casado E Ananceno dO Exercite dn dudado
mm — e do conqunedo des auelques exefaca eia
DD segdemenax, Sem Qregpiro das qenidades ceoi
o NAS
— o NO MEDMO MÊS Qu BMESESCAOL
— — QR. dl Que os Salas de aneudnco. Some -
Io a considgia se osl do quedegão do Sessigo”
IA San estabele cmento Qsesta dos >. nn
“Ap prenhodas - - e nn — —
082
NÇOS Me: - . -
nn nn | À mágicos, dentutas e nejenaósios;
Do Lfesmenos, quelélicos Losótese denlox io)
y— — —
nn 3 Noosadógos Se anglse clínica e Acima +
— fIÂNÃO anédCR;
nn - Minos, SEnatásios, Ambuletones questo
B0CDEKOS, ancos de Sanque, Gasas de caido
o ROSAS DE *eCNÇELAÇÃO O SEQREIO EMO Ouen
RS — ação. medicas.
a SD BONPAÇÃOS. OU QromiSiGnAdOD E
O e — 6 aopnes da espprgsdnde andustual
mi E e — NY aopdes da Esopruedndo Nico mbledoo
nn — J0.. despadhanes - .
M ersnomunes Ro
32. conadsses, suddoes gossda-lucos e
Aasessosna, processamento de dados, Sonia.
A 4 e 1X o x o
Leto os sexos de assistência Téemcaça
“Dados a excewcs e concernentes asamo dem
Pa R sd = N . =
AC sSeyyi co )
. 19 Adoquadia, estenogyabha, Secshane e
exgenente ; — — -
19 — Bxecação os adminshação, empresa
mentoxes Cexecto o fneemento de mercado
083
nas prodoudas qdo qrertados dos sesugos
Cos ds oca da questa asão dos Sermpos, que
Pica Suspto ao TEM)
90- demongdo, conservação e seçasação de
nr mus A a
9 O Qumecimento de mescadoxias qrodor
Sos go qrestado Se Sesuiços, Fox dolo
cm do queslação dos Sesmgos, que Bea
Sugio ao Jem) - o
1 Ismeeza de wmbueis;
22. saspeqgem e Tosisação de assonlhos,
93. Aesyntecção e Iyentação ;
QU Austração de bens móxeis (quando oser
nigo Cos prestado & vaváso Emal do obygto
Avsisado -
98. *esbenos , cabelenesres, maneuras, ped —
euros Asctamento de Qre e aulas Senuços
de soigo de lodero; - nn
084
Q.deomos, Cinemas, Cmens. WÓsOs, ar
quesde Avecsões/ Aos -Soncngs"! Econggnees.
nn PA Sam. Estosança de inquero.
s Ss
- nn E. ipilhoses , Inoliches 2 quisos ipgos Gema
- - nn — Anâoss — - —
e Artades! - Shea! fedises sechoss e. Eonqê
nt — a 2 MNRAED ne
E 00 cora golções exquicas os dg demezaRr
= — n o BANCA 09 smelecival, com ou sem Qoshei —
e — AÇÃO do. ençeeador, indusue AS sedhra
dos em GuSDEsios de ertaçõts de vádicou
Qdemeão 5
- a nn P execução + de música, adidas o
- nn POR conipalos; — — —
— nn . o -— qu fornecimento de música imediane Bans.
nn 3 Craque ão de Festas! tuftel"leace.
“Je Ofonecmeno de Mimentes € bebidas, qe
o ANE SRAÇÃO DO MENOS
md amem 30. agdrcas. de Iyusmo, asseio e excantes
- — iara meme arenas eres mean end osso, nm nn —
- 2 e Bt. inemedação, mdssue consilogemm de bens e
nn Dn IMÉNRSS R AmÉVES, CACPÃO DS Ses MAÇOS mencimnados
VOS AVems 58 ess:
33. anúlices Iécmeas *
mena de camçanhas dy quslemas de gota
cidade: Antbrsação de desenhos, destos e demas
manteras quiledanos; Ayamação de lentos, dme
mhos e solos smalencas de gablicidade, gerqul
Avex mes ;
Silos; cargr, descargas, Arumação € quasda
de nenss mumve mposda móveis e neuigos
des. ss
BR. agende « edacanamedo de vetestos; .
29. hoçedagem em hdés, qensões e conqêne
no queço As Agua ou menzeldade, fica ay
085
. — nas, Qquelnas € casigomento» Cauens nn
. tegso raghen st o duaeido no sdem dll
4i conselho e selausação de quasmques,
A imune cem Quelaues cano, O Eonns.
. acustico. cap ashos Saca mppdo se reado
42 xecondirunamento de amstases (o votos Seis
— Qeças focnecidos pon qresiador do sermgo.
o Prece Segedo mo sem: 2
E
um “AB Gana texceio o» Semmdoses selacions
2 dos com imóveis) de doyeloo mão de Pnad Lo
Es Comescaliração ou mdustuedração; "
US. altoelea, adshoacoibmasam, quand —
ao stugno final, quando 2 mohenod, naluo o o
- - dy amernento nego fomecido pelo s Lo
20, Qalvonoçlasha, gcondicionamento copna
qjes Swnlases, de snsplos coão destinados a
comesciairação Ou induniualer qa der acao.
43. ansindação e amonligem de apasdhna, máque
— . nas e enupamenlos, qreslados ao ossóuo final
foneedo (emeelon se m queação do serv.
| ço Ee 0 ie gd, autos nitme
4 . . pa AAueo) 2
8. cdocacão de Xaçetes e colinas com
incteu) Cornecido qn uscáro Ped do Sesyi.
çes,
o 50. eiNóduos Toloqgats cm é canemalaguálicos,
m Aves sestlação, Amquação, sépia . £ xeçradugão no
o o efidos de quaveção de “vídeo açestqua
Cima Sondsa) —
na BL. cgi de Avcumentas Coros Gaçes, qm
— -Aas e desenhos, pot qualquer Esocessp não imelyi.
do mo Vem antenos; a
É - Meggatio Etoapeas — um . . +— -
= . SUL quesda, Holamedo 2 ameshomeno de
4 — Bm eis; nn |
Ra SN. Coredo joment e seilaademedo, O SO
co Coy xo CÃLCrção, que fiea su.
o . — - nm Neto mo gm) nn Ra - mm
H
í
086
nn Bt secanchiaçem ou seqeneação Qoemálicos.
nn SE... agenssamento, cosselagem de an da
eo coca o BSD AR Cómo E DO Segesenp
BS Agpneiamento, Conssiaggm ou intesmeda
nn GEO DEMOS QuersquerLexecio os Ses
nm o gos execvtados Qd animações Cnancesa são
- o esedades Splubudoas Se dos e nelores
2 o RBBCEdRÃO | - coteloses sequiasmente auto
Bm npademação de luxos e cevusiaso
e At. mexcttoçuamelsias ne
ia 62. ecbranças, indumse de Asetos Qulims
un 63 Metunução de Pimes conemeloqueficase o
nn “de tnider.Nepers
DO tn Audaçãã e senda de olho de lie
o A a . o —
CO Ruussagato mes Scam Nasa sa
Nop as ampelo os Dessngos não impressos na Asa mas Que, pos Sta no.
o Apra e tosacderisicas, sessemelham se Qualquer sm dos Que Lempsem
o estadual...os Pede mm
Do ema nene ema en cmd mem
+ — — Seção 11
-—SNTENTO PRSSAVO - -
E OM. 93, Contubume do ampesto So gresda .
— — dos do Serviço, .
— êuemes é membros Ac conselho consulhos ou Crscal de Sociedees Ê
— — o ESTE cesá sespontsínel gula selençõo o
— secsdumento Ago ampgasto todo aquele que, mesmo nÂsids ves sequmes
—— de imundade O ssenção, Se umlizas Me semigos Ae tegceos quando:
IO quenados ds sexwiço for empresa e ndo
— emdis noto Pisco) du aviso Ascumento Qeemido contendo, no minimo, seven
— Besego e númer o de mess óems eodeiiio Ás uôndias. oonmiass :
a 1100 semiçoltfreado em caráley pesso —
RR à queda, Quolisuonal adbnmo as ssnsdade de spsafisdionass MD
—— apresentas Comprovante. de smsenção no cadasho de chudades ecanf.
= a Mo qreriado: do sesmço elegox endo
— esmprovar imindade Op isenção.
o - Cessasato Unico — A SE
oo quado de Serwiço O Compronane da «elenção à que Se xefere eme
— ahap, O qual Me Sexvuá de compsrsanhe de qampmendo do smgedo
= Q.95 Q «elenção mafonte ses sequiamen
Anda qu deceto do Brechas.
087
1. Emeseso — rãs 2 qurigues gecsco Rersidica
— — ane exprces Qhsidnde econômica de qrentação de Serunço. p———
14 qasticsmnal asdônomo Iodo. e quelqee qua
— — Lúica que, hotiluckmene e sem Subosdinação quídico ou deçendêncio hmersósgu
—— emercer Qhrudndo econômica de prestação de Senaçor
dedo qeleacod de ento cessa, Onnda era queda
Ae qualquer dos Beruços sMaciorados nos Mens 4.2,3,8,6, 1,12 €47 Aa Mala do sã
— Qu 22, que Jedha seu contado Ou cho contiâdius segusisado no sespechuo igão declem
- — IND Aschnlhndos avvlso — Bquee que exercer abuvidode
e condes do 1d é fado, co ovo e m continsdade, seo dependência).
o Y Iscbelho gessaal — aquele, maleual do anbles ——
—— têmecdhado Qdo Qróçuo qreslndor, qesson Pisco ndo O desqualiica nem descarackente
— a tonbatogão de empregados quim execução de ahsidades acesscias de avanhal
cm MES NÃO. : — essê a e: mem eme mm imemme
“compenentes do essência do Sesuço
— g1 editado quedados Isca) onde. sem o
damages, diqumenãos conladdados admenasades, facolcados o excesdados os
cssuças, Seded ou quacicimende, do imcão qemmanede cu dençeráro, sendo asselesom
. Je Qua Tosanentação a desomenação de sede, Gol ,OQÊaca, Sucursal, Escudero,
— Ang, Siena, molur e Quad Es Quansquer. aulas que vedham a ser Alizadas.
Qase DE Cálcio € Bliguste o
. DA 97 À base do amescto € O Queo do Sen. .
>
Alm Sostquata 2º — Quando 05 Sexmgos O que Be setesem
— asdme 958, 6,14,10 € 47 da da de. Btnços fosem prestados qui necredades elas fil
— Rosão Sojghas mo tmguo mebane o agicação da Naude ode q Iene de sá ——
eo Ae Exp 190.000,00 (cem. mA esveesos), que cada quetusos hiblado, Beato
nn £O, empregado dO ndo, que qsesle Sexsiços em mome da sonedade, embosa Assump
— Ro cespscsatoddnde esse o . SS
- Lil o Ms a Qua es. dd: de «sele: ação ma ! Na Fo
——s rmguão sesá ecdedodo. à ashimado so x dNqesa ane e queço do Tesugoe
a nn qa. 3. 3 nE viço de Serviços presjados porem.
— uEDAS, ENQuadIÁVeIS em mais de vm do ilens da Justa de vesmços., d amposto gs
sm coledado Aplicando ve qa oliquia qrógum Sire c Erro dO Sesuço de codea o
o nn Rosiggeto Unico O comeu deves aeseserhox.
S
—— iSsendaração 1dônea que. penta. Afesenciar. às secedos especticas das. várias Shui, .
Rodes, SS gena de o imposto sei cotedado da Suuma mes drescsa , medianhe S agi
tação doa Manda mars elevado tdose q severa. gufenda e. bo
o o — QU 30 na Nigies de semuços quesledos siso
— mma de Inchanlhho gessosh do quaçus coube, cnquadceves cm mos ÀS vm bases
— da Usta de Sesnços, 9 imposo sesci cololado em saçãola uudnde quennho com
a siga mes cevada . - — nn nn
e sas Cego Ao Sengo ga secelo teta a ele
— — easmsespondede, Sem Qumunquer deduções, anda gue A do. de sulsempredado de sexugos
— inão Asdadados | fude, Aeagenas, Auslentos e palsos. DO
— EN 42. Ma. Qeenlação dos Serpa. agmese
sefasam as itens 49 2 20 da sa, “ smerão ses ecoledado adore o fxego dedurido ,
das quedas conesçendedes: — nn - A
| a: O do dos smnhenmas fosneeidos pelo. ques nn
088
bas vd das subempre dadas já Ridutadeas
E 0 on salores acsescsdos e os encosqu de qual,
— es mobmeras mn —— — em . ementa
bo Os Sobs secdivas a concessão de csédido cundo o
— que cdpsados em segurado, na higidese de q sedação de sesuçso o oxédiio asmqual
— ee ancieinado nn — — ;
| nn aqui sé aº Geo Aminviãos do qreço do Ses
o solenes selobuos m Seconios cu Ssedenhos mão seelos o condução, desde equi
Í
— ana e cxqsessamene ecomuetades
nn Da RN
Ê
— Som lnase nes dementos em suães às avpedo gasmius. f
— guação de qua cençie que, Serdemedadaados o
E O cede no qd Caconde day
ts x rosÃo Anglo Sekes mão Ee encodimem com sua escshocoção dooirada;
TTi DE O csdnteude dequ de smbsando, demos dee
o a Sho seca Gandos trotapçtade dude papão
—— — andisçensásers as encamento.: nn nn
| o WN sopas. mmssisa dé não sonsações te cadedasaçõo, — —
—+
—— de cdeeemedo quão pu os. Accumenhos emgudidos qdo sugedo quennas
. - — jin os quecos cossenhes dos Gesviçor «no mercado em
——— Agi 6 poem do aquação, - — it —
- TI as condições própucas Do Comsdssne bem
— gomo os elementos que Quisam endencias Sua SNoação econômico. Pranceno ,dosato
- amo”. - 1 O
cm A ND Das snntéros iqimas , combustíveis edicao
denas consumidos ou agendas nO Qericão ; - 2
4 Laha de seios gagps, honnóica de Ameimeyis
E - o — ——
E: En cisap As imósdl e das mesmas e eqmgamen,
dus ildados os quando quégums, O sado. Mo» mesmos. nm
A acsqesas com tesoemendo de ago e faço,
Am demo rt desen demão nn o
qndo do comi a ndo she -
SEÇÕO TV
Lançamento.
089
E as
- 1. condes seda Luca Seidinndo mo segue dos
—— isenços quenlados, panda que não Anbuilóuess,
o II cmd msas fiuscass de sesços. Oy sos Adeu
— smentos edmdos qão Mimnduação qeu teamo da prestação dos sevsgos
nn Cusqua to Bs Da, rtha se Avg mentos Eescars see SEyZ
— De tação des gplisa “a Cscalsenção, não qriexão sex «Assados As enlobdecmento ce do
— duração o Jendo em uusts q modviera do cesugc qrestado, o Crdex Breeuue
imersa tm quileda aquração des Senuçes qrendadas ,da secelda autesan e do im
SQaquato 5º. m Disane € qraro de emec nos dada
- x Casado Sesica gos. toldos é exito Adaláuo, s lançomento Georel gugdo Tem
o aces Yes Ss es mectação sam phtsca dr os caso de contado des Ae <odrmentox Orgs Aa mo.
— cão.
EI —
—— A nsimandane. Quão no, faas s solir às amepesto qo aval —
1
. nn 1 Tr auando ge Iontas de dade exercido em toca
— nn EL arado se Aedes de calidade de csdmedoei
— das Documentos fiscais ou dexar, siustemelicamente, de compor as chnqueções acessinas E
2 NV guendo se leshas de costosente oo. usço de cada e
tes ss ste, medindo ou Nelune de negêesea es de abodades aconselhar, Go
“ip exdusmo ds miodade pomqeente Tratamento Cscal esperifime, a!
— pa devasei em considecação: - e Lo
| nm - nn Tie queco “eocsente dos Eesaços O -—
LL clo onde se esledece & consome |
fo NÉ ent saida Ro tenda eutue a slame co moádidedo de meça
L Abas. O same de estendia guie emu ans,
— ganso qdo cidendade Sdminstadoe, mesms aoando vão findo: e exercício ouço
— eh at dão aqu o sind sm uno cus colega Aces
—— Paedecimenhos, equges. Oy Seloses de aluydades, Quando anão moss gresolecesem os. in
——— tonduções que Susquesam O enquadsemento, — o
- + nn — —
+ — a — nn QUA 4a Da codalcundes cdeanepãos quo seque
de edmshso poderin, me quazo de 20 (une) das, a cons de plisação de
nn são sesmalue, aquesedas sedamação eunisa d sados enbsmoade. -
A ———— = nn nn ——
o nm BN Ss SB Vegamendo do amprdo ão amd
— Neganhecumedo. ou sequendade do exescício de alindade co da legandnde dos conde
— —gSeS “do local ja nstolações , eguiçamentos cu da sas. e nm —
nado A pads dq stencêacam da fido agandos sem que à fazendo. Silca a
Ra Quamenciado, Considesa. Se hom. ançgamento e Sefin samenhe exido
lo csíbo, ola to cempsundo. oe cê de Ade Lindo cu cmbnção
+ om mn Qui. Ut Oumpodio eesá gago ma femea eça
— hd que ce vesçedas o dedo antumma de di (ed Dias ente ese.
iebimedo da mibr: Re a —
2 AA MS — nO secdhamendo do smpelo gos Ama
afiado ou lendo duelo o sesthução do imensto Gaga E aneis, - .
1 11 quelques Aternço sesticado . ese e menendedo
— impisão <eendhião ger esturaiso co ef Sesi - nn
Qu serão Serio do gare de 37 Amin) das —
coniaãos de Acta As encessameno do exercias us Qesiado considerado, sndeçendente
. o pb cenlido cu compesinds, melade sequesmen
As ds sodistoune.. nn - — —
- NAAS ue que dee e sttdedo o
ga Atua de Mação qd, a cedo de asemado sem
PreçãO Quim s-mpmanos .oloason o adoção. de aque oq quaa. qusontnio——
EN sen gesto,
— mEgaçõES. € Pomeunenes ——
o EN sã Ge snticção a Daqur ções dede Cação se
— sãs Quados coma as sequntes quididedem - =
Ima de cmqdânti aqua à 28 doem que pa
seo) do locm de creo <cefecão no ado 27, qossasato 4º, nes casco de. - —
sigo qara sshedor smsenção mo cadasio de mudados ecsidonras és uncteção das eo
E) s 2
GÕes meu das, - - —
e ão o a E &
S E
tu isansfesência de estabdccmeno €& encessameno pu Isanubesêncioa de savao de Qundade, q
Qês S quaro de 40 Lyate) dias Conte dos Aa data de ctossêncio. do <uenos —
Amen, nes. cases de:
Cinco = . .
Aba do wúmes de anserção ns codeniso de obivdo. 2
- Vi ta de smpelóncia qual ma 4f Luma peecenhad
— Sa base de coleio sefecdo no asdigoas (une e sele) quicqunlio gumes, nos toserde,
: Vic multe de ameuiâncio 18, sol a 2% (Ames us cane)
— do fase de edledo cetesda no adigo 21 Lune e sede), quacagals Psmesso Sos concs Deis
a Aa de erussão da nda Lerol os cio soco.
— smedo ambio qa Sâmesação; edé o Junte dg sDb (ae. qui conhe) Antnce denálecio
mentes Fisgais ; uu Lo
ni — e sunão às edeoderimento ee da Asmueilodogães |
fts, de Nogses eo Anes mentes Essas, tacelo nos casca presaloa em seqlonenos
À
EE ' = o o
ma meto metia eme mea cita comme mim nm me mania ama O o
i
mr NO manta De smporêno, 1Qual. a 400% (cem que: cet)
oo Soc Asfesença eme ca solos seccaido e o sor stelinsenente desado do smeeits, tm can
Sa Comprsado de Saude e sem Qrerpr (eo dm agueação ds disgaclo mes denso Le Sl alinea
ipi do a. job; Ra o nm o ni
a . NÃ mala de: etanol sl Confandaçã
endo) gcose e vos do unçeo, mo caso de não seenção Av smquilo dedo
VU. mo de: imprdfsas squal “a 2rci (Qurentos Em E
cena) Side ss solos As smerdo, me caso de fala de. secaimento do umponto reháona.
092
— Tiulo 11
mn 1 - — DAS TAXAS a
— Caça. .
ij DA TAXA DE SERVIÇIS SÚBUICOS —
in nn o Seças 1. mm . a
. nn — MNPÓTESE DE INepênNSIA e 2
nm mn 2 AMASI A Wnpélese de sacdência da Taxa de Ger
— aços Cibuem e a slzação, ea a es qeencal, Aos Ser sços de edeta dels S Assu a
— gão Gba, conservação ds ares. 2 Auguados &» QObhees, E lmpeco qUeo qredades qo
- jo município Gs Gotsho ne cu ecnocados S Som O +sponção , Eira a sequime dade neces.
MA
agia do Srcses sho w
le tação do interesse do.
t
Espem PRE
agunfo oe O Susi e Namnnento,
s
Ê
no RercagaRo 32. Euende . se que mera Me conse cegõe. o
MR NOS Asa sandes ros -pobicos a. Segs tio. E monvienção de vas pecados mamegas pre -
nm — gas, jacdms e Sumbaçes Que sam soontes pu melhoas os condgões de ohlicação desses
— ApeaS, us Seg O
emana O sasparem sa ledo. Corruçóus, Com O vs de Cexem
cm imeatas. si MÁ Quinas. — mem —— QN
nn o bo. consesunção e «egasação dO colgamena.
co Rn Segondicianamento do mem Ba
—— QU -copnação, Sesnfecção de Iosars imseuies. - o o
3
SuSe TO PASSIVO
Qu EA Cu:
da dino AM mo o qnd de nlpas Lda do dm ei mst
QGASE DE CHEVLDÊ MicueTa DR
€ solex de sefestncim quaiicado no ashop IS1/ .
093
— AT ts Sexagos dc umnação qiblse cetesem se a
Nessenos vaso vespelando o Augenlono ateo Sã. a nn
SIL em «dação as seniço de enteta de daxe, qui mg
— dsa quadando do Saem dficado é qulgo de Nengão do smóusl, conterm ec Ada
—Comesco Gt Ses Afesmos quiceno)
nc osçÃeus e eomggneçes 1,0%lhum Arcano ços cento)
nn ORGEDPREN SAO — AOh hom Asema Qui cento)
nn ts nn Bh Lodo Agenos Qui cento)
Quito E Achando. se de smssel com mes de ama
— Aeada, consdesas. se So, qua siecÃo de esledo, Semente os tenladas Acladas de sessigo
— sema unidade autinama câticada, será colmlado a letado ideal ecnttame delesmmnação emsequamento.
=
seção Is o
- LRNÇAMENTO.. - —
DA TAXA DE INtença
S eçã CI
HIPETESE DE INCIDÊNCIA
— Qhaa A iiese de snerdencis da loan é Serio €
— romeo é fsseobração, denhro do Fernkéro do mumeípao, das condução de lororação, Sequanco tuge
— — à qupueindo, con dusihos indiyduas e colsbiuas cin legislação sisnistisa a Que sesmome.
te quolques BET à esa SE A Du 2 Q4 q plsror bia; Vesestar pobliesdade Emas pão: ; emo
— € iogygadsços públicos, em loca Adios sisiuers ss às aeee ao ques; localiza e farer Cura
nox esNodecumedo tomeseel, indu, Qreslados de Fucates, aquando & arteos se =
Rose sis Doreises mesmass de Cunconamento: extuces qualquer mlisdade; Es GsndoImen.
— Aês gm tuncscnamento o estondecimento qréamene Leeneicdo.
o Pesgei qua fc o 4º . Eri sugelos o Qrsua licenças
- . A Astokenção elcu fonganomento de estabdecmento é nn
— Cb Stonmonameds de estabdecimento em hassao esgeue)
em mm EG nesesdnçõo de quousidado em qeemh;
- - nn A cxcenção de soros, ousementos 2 Inhesmasadoss
Lo — . e. o abale AO nmmess; nn
094
t i
ms il sas
o Rexsggato 99 Qcengs não quAeá der conteudo qr :
— PeNÍSÃO Sopros A am Qua nn
a - — “Sucigptci Em algo tceção ala tema
do Ao estendermenlost
o As anexa! areidênca Sega aedeontedemde do
— Goncessão da Icone, conesundo O. Avgrsto mo esbaç 64 Crensa e As28).
o — bm A Meenga somem, Qtde do Quentiso seas imnm
nn . nm — 8 hoo amedênca de ngse taxa no mesmo Cxeser
— isso e ses concsdido., Se Cor 9 tono, q sespechiva Icença Bempie Que cesso medeaça Se ss o -
— de chudade, meficação nas casactessticos do estelbdecismento cu Assnstesência de sro 1
o nm o Gucee. fo Mt. Em <elução a execução de rhias Arre
eds a Ndvomedo ão ando Degenção a subi vm legnção espeeiticas +
i
Ê
i —
á nn nn mm — mn
- q Neeaga pe ese coanrelada se & sua exscogao nã
— to sscundo dao Au Qsaro concedido mo alusra no o
i
meme — — a —— . — ——
— — db Aicença Golem nes Grlcnçado, a cequecmen
ao amam comemora mer — DO
. — o QuaçueSe SE Bon sedação ao cbale de mms a. e
SE Sit deuda quando o stasde fas ceniizado fera do meatodncio ms ncipo) e ende : sis done, —
Nos Piscodsz ação Sandes: sa efiuado qui Csgão fedor cu extadoal.. nn E -
nm Jineas tre | gds geicão Selado; “8 seda 8 nine o ques de ctumeçeo —
Co sds a Mnen “e! posa o número de cuimes que Lag sobelade..
o —— Pessquato 18 Em cetação ts vesenaçã Ra .
— — SA sedurado em qunais, seuudas sido e Ydeusão Co
b não ne cons A k Fe
Casctogaty Eº- Sesá conmdesado. slsnnhsns de pedido de,
— A sença q folia de quelques qrasidêncio, da quite miesessado, que sunçrils em Qansamento .
RO QrutenDC nn - nm .
— Seção I1 nn
SEIT O CRSSIVO |
a n o Ay AD Romisdninte An dexa se Qeasca Pisca augusto
— Bica Que se Enquanisax. em Quasquer das cendições grevistas. no angu anbenca. —
o SRESQUI
co ASF DE BACULO E AQURIA . .
mm mn nn — QA. 614 OQ teme de cdeic de Jeso e cestido buda.
e “Ae de Eestol veção sslicade QÃO cmuncips no a Exes eqios de sis grãos de qlímo Qmen-
— iesonads, pasa sado licenca sequendo au concedida, tonfu. me € test mediano à aquenedo
de Qiquiea Sdose < melo de selesêncio quantticado no eadtigo 194, de acs:do con au Jolerlas
BA. 42 Q Voa sera Iangodo com Base nos dades
Cunecdas qdo colinante, considades ns lacdl efri easbedes no codosdss
e)
Gusqueate 4º Q Arno mese Aangada poa selneão ss
— ganda Íocenço sequenda e los concedido. o -
1 . nn Gucrato 2 -—S ugÃo Gusto E cbsgndo'm Comer
RR - o o Qlesação da sarão semal co tomo de ativida
nn feRECODAÇÃO A
- - DM. 63 Q axecadação da Noxe., oa que messes mm
O Aença ques Aecabisaçõe elite Cuncuanamedo do pNdodecmedo, fase ms gm ost fume mem
Qu. oq O ccxecadação da Tas, ne que pe sete
DA cs ado numca de Lemos —
Seção vi -
r Quit. Gt, Gso ssenta» de Laçamento de Aeneia De lie,
+ — . Tio enqunntes ambilantess —
i
+
í
é
i
:
Em — nm —— Was consixagões de quase esmas
= — nn CN — OS Eonsh uçõEs Qanusé nas Sestinadeas à mada de |
NE vi. Sais MDB Ações dr dose [Osni p Des. aebguess, el mn
|
bes Cspsiuta, escdias Qimários Sem Lins ocraliues, tifanalos e aslss
in NH ves qarques de Qoyesssts com. entrado quluio, nm
nn JMI 95 esqetáechos esscenses
- : . . nn TX mas Arteres sadigabises ar |
efri
, — — = nonçÃos, casas de saúde e congenreso, csltques, Ao ao
j
H
atas ehscauos e Garendos , tomas, engenhos, eesguldos Ds qentisaenens sespoasáiseis Pta
——ipgio. o snscução-d cinco, quando “aa Voces deses, nn — - |
H
i
i — nn - n nn - . ao nd a
E f
i
í
H
7
— dosáques é alsdades de admmmstsação pública. nm e
, - nn o -
— Ros cones, smutiados e €s meaçares primanentemen
Se ção VIT nm nn nm
=
Í
E — JpeReçõES E PENALIDADES e
i
096
des qeunidades
— da eomréncio do evento, da wesação Sa sarão Necal, Às same de aludode e das a
— ta, geo extretcm de qo eleques Quudade muelo a loxa vem e se squetiua desago. +
o — Ml swçunsão de Aseenpes Quis Qro mámmede ao.
— Aee) Seis mes casi de senesdência,
mn o WN — gassação. dn lcenga, a qualqser Temer, Quando.
— — Sesxesem Se exuts as Condsçãoo exqdas que a ses esacessão; Quando desscsem de
— Ger Cumpudas, denso do sara, au animações exibidos prio Esses, co quasdo a ahudade
Ley exexeda A conbesar e intesenve gibico mo que dir cençeto te csdem ma soúdejame.
— quasmga e 005 doens Codumes —. . a
nn ITQMeTiI —
nn DA CONTRSMÇÃO DE táBiMDRIA
REP QU . x |
nn SeÇÕST o NR
— AMPOTESE DE inciDENÇS ;
— o . — O 63 dA higiene de sncdênca de Cobsdseso
de smelhesa & o eletiua saonzeção dm smásel em decosêncio de sy sa qóplem. |
o osaias Qibcrs) smnusise esliados, podes malvia, colcadas o mesa fins -
. jo msisiame lo «el fração Qarumentoção impermen
Aragão Ae via eloguedos su» Quilces +
S = Sesyços Setas
eee
“A mstaleção de iisdema NR Possaas es sani
— sa de Ieioma e de supumedo de ção -
— amenas, sancomnento em qesal, xelihicação e sequicnanção de cos diga, diques, Cura, smqação, À
nn - o o E condsução de fonedoses O &scensmses,
— Ro imsidansis de tora cddnde Qúlnicas; o
— a da condbiveõe de geródcomes e qesvprites.
2
À. Quassquer mubras “Sats góbicas de. que temem da ”
sa NNeuznçãe AF nm o nn — nm Ds o
o : - SALMO Da ras Grama Qdo mes Engsndiadas em 1
Asia Quogaamess — neem mn +
E imeesadasas Quando de amenas sdeseste qe
O adedados qu. qdo menos 2)3 (dos desços) dos Quugueláuos de imóseis que Vertamo ses
mo fluxo, Msstamene Wenelicados, —
QUE Os casa quese cefese c Dem 11.do aa
e — — - — 4 —
Qotes, e Aelhemeds As Qsegplo, Dá esgembcaçãos e sicamedo dA Sosa , Consntendo s:
ans estedes à mantelaem, expsensemente, Soa concoêncio so não com sevs Veces
097
Q sgpato 2 (Q caução ses integuelivado de mo
eé vez, ns graro mbmamo de G& (sessenta) des nendo que cu rsaçalênca Indl e ser
- EVELonaÃo ÃO pude Ber Sepesds a soh Conguena Qos cente) do vsçamento ps.
- Carâqual 3º — NÃv sendo quesndas Todas os cmucsis no
——— , Costepate 5 na estgriiação do valçs Quer sogra
0 Ade de Lomtulsução Se mmelhetio qdes Groguelesios Que Isueiema Des imósers veleinzades .
Qdo sta, Geri compensado o velo das canções grestados. o - —
- . nn Se [oteto) LI =
- — SuJevto PASSIVO o E
— - QL S Tagged Ee SID Ao contas cão de enelhe. o
3
ca é o queneláro do leem umóvel velosirado pdoe cia páblico
E FeAMEI Rengueds qdo quopmento do Intl, exe sele
o SEÇÃOLIL À mn -
— QaSt DE CÁLCULO .
Anna s o culo do doe Aremte
o eacmende, Sequado Crsmula Sequnte . o
zZV
— da dig a se Lnanendo - a nn ; —
— - Vz efue veloscação do amável em Consegiência. nm —
— - - Sendo que: — — o
vz Ve es mesa o efetiva vel estação dc smésel dese,
CC A ANgaMENTO o .
o — nn DO
nm . o — MA. 48 .. Ssso lonçameno So Conbulosção de rquisas..
— mente, co seguintes Moments: . nn un o mi nn
Lo A ssesmesel descidas do gumplo,
— A esgome nto do conto da chure. nn E
JL. Actesminação de qoscela da susto da Sosa mal
ge Loans “qdo contsdoução e aee
NS e AN miecede de xena Veneficiado, Cem colonia
No O sddos a des gaga qria qraquetário
098
Aveino e guel Seg xe & *icradegs O ser ste na Quite Saes seda Je.
- - asigpto a? — Di sequenmenko de unguenação, de veda
fa o mu st a mão sesçendecsão e mteco cu Qrosn: .
o js Nemecenento e eircnça da Codsiucão de melhessos... nn
i
E Quique se Cena Enendaa munciçal ade
do x canis ComsSo sasmciçel tom a Canidode de, em função de cisa, Sado
— fa tino de Qenefrcro, fem Como constatas q sesA sales ração de code sensei. a
QNT Termenado. à Sosa, 5 comulmsne Sesel meio
— poda Qua Gaapmendo da Codbnto..ção. nn e nn
im Ragagots smes. — À mAsticação Contere e cemacante da —
a sdnação, a fema e quartos de pagamento € es cementos.. que uegiam e cespe. io
—— sado, alem dois demass Aementos que he são Qaóguen. o
mem SAM De esduipuno de meia aeucemap
E
—— enbe Qrelaesio mensais, Conticia 2 odtcação. em il
— — Qosstagatis 4º. O quase quam ssenbimendo em Quase
es nso sera amteror a Atum) on: e —
nn nn nm Cucqufoae S ya iorl das quelaçã sbes nn
em cada pericão às 472 ( dore) meus não pudesi cavedes 3% Lês pus cento). —
So seda send So só E deseo Ao longamente. Lo
- . CGusegafo 3? Gu quelação seis oNsduradas manos
nm Nauamade as cada queda de 12 (dure) meses, nos smaddes do Nem 1 do mad
Seção y
INFRAÇÕES E PENANDADES
QUIS, O chseso mas Qampmento das prestação
— - o Parte Seca. O
- o To 1
Cegos
DO SEO PASSivo . . nn
A : +
— ar montante do sesgectua Qreçe:
099
rÁga da secessão ;
- o —Ú O sucessey à quolques Hide e € Cônige martiro,
pele debios Adotssans de “de Cvajas gaistentes até o Seta de partia ce adido z do
são Asulado a sespenselo Ande ao meatene À Quando, dc legrÃo e dc mengão:
QU. ss A Gesto Suidca de Ae pusado que
— sesltar de fosio Transformação ou incoprsoção de cutsm Cu em gba € sespensasel qeos.
Qutos devtcs,alé q data do alo, qdas ques quidicos fosscandas , Praunfoimados
— es imenrperadas. . mm — — a — - — —
4» cast de cab imção de qeaicas quidicas de Susana Esncdu, Quando q exime
qo sd & -smeoma o isa sSarão metal, denominação cs muda eb Cama indiiduel,
eu que aencl, E conbisuas Q <enpecka exqiasação., ada à meima Cu ita saxdo eu
ered Sonsminação a são fuma mis dva), sesqende qrios Áéblos Tulutanes seMatinusas
T. inhegs Acende se e auen ante cessas Q caçiosar
— Sega ne Sxplosação os mmscsar Senhso de (usis) meses, contados de dnka Seche
. nação , nove oMânão no mesmo Cu em Sebo vamo de comtieio, márica oupisfisdo.
= mente tom ee mas cds em que antesvesem “Cu gas conste Qur que fre tem.
= Qua sue ,
- - Ts Anosos & curadeies, pelos aeb es dade!
ros de sous Itades ou cusetelados E
Ê
HI oo admimstcadees de tens de Xescesros, pelos
IV 6 smedanade, QÃos déblas Intotoies do espí-
Ao;
— NV osindico e o comidas qdc andas Srdoy
emos da massa fada es As eomecusdeiáso
— SU & tobhides, escriudes e Arns cexserkadiuss
——— Se clio, quo Asdutes Sessdos seoie cs ator prancades qui eles eu gerante des
em sarão do tes Creso.
de de qesscas xs case de qudação.
Ê
Cnstique fa gmec Go Aspeste neste eba temente
se equcam as penalidades de cosátes mmasatéuo..
— — QN tu cas gessncimente sespensáueis pelos so ni
Dos Soesespuadentes O Sos «apções Aciárias <escitantes. de chos qualicador Som eacesse. se
nn Redor. pu smsação de les, consato vocal er entelatost . E
o AA Rio mendedasos, su queçentas e empregados
o ppsdeno de duelo quando
o meo —Qd.as. 8 seo Qassva, quando Conssendo Frsal o
100
em (ou esdarecidos — . . —
nn Saséquafe 42. & Seniscaçãe do exatos: nte Be
s Cla Que quassques dos neu prevulos neta des
on Saágnto o? Cro o consscação do comupuinto
Romi de o paro de 20 Lunhe) dias para quelar as esmasecnmenta acupitados
—— pesntodmente oo que na grata), Eb pena de que e qruereda ao lançamento de ct
— AS, Sem quesito da aplicação das gonalidades legeus Eslaiveis - -
— De ceéniTO TRISUIRIO O
+ mm o
Seção 1
Lnuçamento
dos es enlatados cespensáuos oo leao, bs nome da sau da cs aigio
Jos des sus eletos
NM dos efetos dos Lobos comido. +
“ms ST. 9 contebunte Berá ste ficado do. Vencameg nai
ÀS do Indie cao Some Anostesie ; Na -Sãa pessea, na de. seu Permau as segumsenl
— dane cu qreçerho.. e 2 E
E DO cn Sostago8o 4º Cromado 6 cms meigo genus ques
Leo ante. Aee “Demeido Tedtriárao fara de Seu esdire, a mtifração fas.se &
Do Que ssa quai <eglrado., Com audi de secehimento E
O Quaqualo a O oifscação Pos De X sproe cad —
2 ini spossis lidade da ecoa do amas sesqrelsuc eu no Casc de <ecura de Seu)
— seedom ento.
Aco a queda do sec ão noficaçã à im
tries - - .
nn - — IV Ss Dos ds Aide, sue aliqula e tese de
penoso - — - . o o
Ne quaro qua secihamento - -
. Vi. o crmpsuane, qura c Gingo Pacal, de seda
— Qu. 90. Baguete não extudo e Aselada Cercado
Pinica, quiesãr ses Elundos lançamentos Srubidos cs meados Que aneqplaudade ueo
“o de fado ——
— seção o -
— “psernsão DO cxturo TRIETARIO. — .
n Q.87.. O concessão de meakirno ses cielo de.
CN espera, ehendçdos es seguidos do Erdigo Teladóeo Nasacnal.
— aulidnhe do estddo Induilaco m quis do dia de sum elbuaçã
101
nn nn — OR Q4 A impquação, A defesa e osecvaca
— de segunnça Suspendem a exqicidade do esto Duo láce, sodependademene dany
st Acqraio. n nn nn I
Qua Q Pesgensão. de. eaisuiohdndo. ds sendo
iugação Qunrigal ex Ala consequentes
OM Gb. O cfelos susgensiver cosas Grs emhin.
— ão os esmo do exéddo Isbuláro, qda decuão Qdvmmshal esfavesásel modo
do ts cm gude, no ndo Gumno S geo cassação do medida muros Concedio
nn o — EXTINÇÃO DO CRÉDICTRIANTÁRIO
qua St acham cocina de À desta ec gene,
mengo, no Pocma eicode cida em <egyiasmento. n
a Peg dao ganas de esquiição Simadddo
AE es susdnes qu a Sauna iniendo, emo tdo gu Los necido
DA. 200. 9Asdão e demos estódos Isdoutsuesnão
— Sesqades seen o —
Is Eoneiçal ses olunlizado mediante. apical
YA SSD +
Lo J0% (des qr; cedo) Quando e pagamento Pora
fundo ode go livnea) das açes o ven ncim ento,
etetundo degrs de 80 (Anta) dias e abr 60 Ígesseno) Mas após € vencimento
N
Ah Qusts dE maca a tarda de 1b Caum per gen
AS nes ué, sans o nos o rn segun ao do vencimento, O, Ponsaderado mê:
a O mu
dota tenstuçõo
Cs 4 = cesos: = = o o
o 1. comença. es sagamento esgonêneo de Erdacio san
— Aedo DU em modos mneiss que e Devido, em fece da lequiação Tsoetára Ou da mada...
xe ZA S9 —exerestêncas aevenms da Sebo qerador.. etetuamente Dessmda
E nn Mr eso ma sdebcação do. suba Gemas, no de.
— Aesminação da “aMassta , a gálecio do cmentenhe do Gtnio ou na eledauação cu cete
— Nência Se Quelguer Socumeno «adoro pagamenhap a
— nn NI metome, Qrdação vessapção ou sescendo de de
102
. Cosespanto 1. O celhução de indpdes que comece,
fem, qe sue mebuiera, Iremsterônca ds sesgucivo encerge Canceso vumente Sever
fexa & quer sress noses assum mudo p setendo encargo, ou, no cnar de té Vo Iccnsfes dc
to Desesnço, estar qr ese expressamente autorrade e xecscêlo
e — assalto 9º Qaeda são AAA es ecc det
o seicição, na mesma + Fei apeição, dos tesos de masa, penalidades gecombrms ade
— imeass gesxticsmaos Veqeas «cias SO Quacpul, excimando se 25 mer Escomos setneg
des q infrações Se cestte, Co; mal
Qdo A Seda da abemeeduo qedest ao
Prosa que q sesilução se Qscesse Ohsavês de comqunsação.
+ eme me
i
i
nn “a 103. O duck de qeleo nem setação Atol
fes quan de Mika enbuque se com £ decusso de Quazo de Slemec). onct contados: +
— 1 cnos Wugíleses de sacues Tel dosl dos om de
— Alo na dog do nene do al dot da data em
a it mo, mao anão emb in ecinde mede
H)
Il
sa Ê. mea
i
na de decsár gdmmvastmiun que denegos a sedibnçn.
t
E Coéegati inca D quro de ps esenção e vdescom
:
|
fo ção asma da ação qd, NPLUMeçanNÃD O SEU tudo, Qu metade o quis Sa, .
o solimação. solidomede fato mo seçresentonde do Carendo Munscupal. nm e -
> mem mer amam mam arms mm rama E remmem
E
“Date O ameno sue xesiindes. dentro.
— quaro máximo de 3% (tante) das à contar da Aseisão Lual mue defisa v quado
o Coustquatis Suco. O ndo selbicdo do qurcdeta
dc mente e mnpiea, OQ quitis de end , ras bei ai da
Ma E velse Sal irado -
. nn DA dor fica e Exercito momeiçol Quicerado o
Ger erdéro, O tompeasme Sebo Andocisseca. com ersádas ligudos E certo gencdno
pm smace dos So Belo quests Cadisa a Carente Ciblica, nas condmitae somas
— aranhas que emcglar - nn . - a —
E O, ieqsato ômco - Gendo smrentdo cesedido Velso
mês que Becoxvex enhse Q dnia da Compersação e G do sencintcka.
O QU. AUS 58 Ca a Erecituo imineçal ade cado E VI
dsaase comeesties mbloas, impule em delecmsação du Ligo O comerpene extinção do
Etebuer. Acnsação entue cs aeqedes alas e qaetisc da thugaado Avatar, que, sme
a . QN.tio Ca a Eaoledro muasçal adorado à con -
— cutsr qu besqudno Locdamedado, semcaio Ned ci que di creio isintáuo atende
E . - .
103
avo do e mntá fado o -
Ji ao fodo de ses a sagulância de seidio Anais
n . AN &s esasidecaçãos de egudnde sotivamene. Es
- sosnckeridheas qussmeus ou pmolerieis do cone.
- nn - — NETOS tendrções qeediores s Sderminada segdo do
— erdésio maençed, o o - . - nn
LO o — Sesfquato toca. DM concesto «sfes do mente qtiqe
— imo aOsfaria ti dessoe de Gobsfarec os condições 6, ado Compra pu demes “sn
ur os seguimos necessáxicas 4 qua colenção, Sem Qrequiro da aqueação das penoldades n
ht Agnicino decs copio 5 Lemes) anos, conados: nn Ra o
nm — Tide dotes em que Jerha sado mibilicade ao Seedo Gas.
— A WE Queques medida esepecatáua infisgensáva as lancamene.. a ——
o M do Qumesss dus Au execieso Sequinle aquele Cor que
— Dhantamento. deesa ses efetuado; o nn DO
Nida Ama cm que se Iunar Selado a devasão
— que heuves anulado, qes vícss Formal o Aaaçameno nmede elevado
E Cassquaio eumero — Bxvelsando O casa do dem Di o
o Rede artias o Psaro de derabênca são edmA intrroçaão cs Sesgensão . —
cx aqumação de cpraonánão eim esa a
púliio quescsrve em Cmec emos colados do Asia de sua constdução defindiva.,
! E Q O ato 4º Q Qreser cãç qu nlessommpe
: nn — a
i |
:
: |
Ra — RR 7 = -mualquer EN pe Snes ape conmtlvasm
Lo Am Qos Qualquer ko mensíuses, Dinda que cabra
— igual que impede. “em seconhecamento do Asbito. As. desde...
— il — — nn Qucqgeto E bd a Que meriçair se s
RR e O. dssante e Quri de concessão de smecÃS o qn
pe soa <eucmação, em censo de dolo vo Tunclação do teneficrsro ou de Veces que
:
mato SD - + durando E quero. da Concessão Ja comissão ode se .—
. aeucgeção tm cast de Ao ou smnção do Wenetisguo e dO Yercere per REV
a a mn nn — nm mn o ce eee +=—
i O RU rosesição do Modo sra Side ada —
. vo pra 480 (cento o alento) dias cu de a Aubução do. execuego Creal. me esta go
esses sudes do Ludo anudo Qsaro nm o
nm nn — QB Cossaado o Reestsição alorx gel mqué
sho dmandadass qua aqua am sesgunsalbdidades na feima da Nem
É
ua ta cmg e Rã adedemede de sínesto empregekeso.. E
embasar cs, eremnal € adm nstimimoamenteçãa presenção de SebÃos Trlidades sup
— sa sesquasdhldndo, Cumpundo he indemsens o smomer pes do solos dos de Db que
eshes — nm —+ mn
!
104
— Bdminitabiva ei gsdscial Que expresssmerhe, sm Conqato so sudadamenhes io
nn — nn Al dedoxe a aesequiandade de eue comilugão,
E nn o - Ain steadneço o aneadâncio do chngpção quelio
des CSA jo rama meta eme meter creme ce emma e mem mm mm mano mm
— JILn exunsse s Seed qussa vo Ba cumpomenho
— “da sesmagão, —
- IN dede a smcomesiêncio do mugio abuo quad
— emgr o Comprmento da tbroação. a a
a
mm ND AU UI decisão GAmunlisiuo sesefi cousas
— estendido sm detumbiva “na Erbde. -Gbmmststisa que ndo. ANDAS pune. aee agão,
do — EG. comlaltas,. mn nm mei mm
. mn ' nm . D. & Aocsão iu ASSAÊD Ens iodo
rm -
Cuaquato ie - Raquado ão Lacrado Setaduna
— decnãs ads nsisaiva Go quesada em. Asiquão a decisão quâsciol , cor LE sa ——
—— gos snugaão sos Jecmes do legulação Andedáso , sesmelasdoas ess apólices de
— isaspensão da emquidnio ds ecóldo, greucdas no asbqu SH.
ExCiusão DO CQÉ DITO TRIBNTÉRIO .
AM À cxdudo do esétbdo Idades mãsds
— — Perda q conçamento das a S é Jeçe ' x ga
— dos qa Je concedente .
2 — Pasgqrato mes. Goando demasem Seser So mg:
fino is Sasgfaas Ases ominades nos do “Me ssenção confitionada a qroro tr a
— po despacas que secseaheçes c feneficio nn o O
A a GAME o Grim, quando não cencedda em
envios quad, é eldnão. tm cado paso que dmmpadoa do finecddivo em coesa —
— AG dos seguidos quenstos ey les pare asa concessão. o
—Resfazia ss decor de sobsfarer às condições ou não tompnm ou does de cum
am os requintes ara concesado do Cover, estrado. te o estilo Gesescido ds qo
eos de moro. - — - o — nn E
nn QN LBA concensão dA ossha implea coque
ceção v o
iNnFRACTES € PENALIDADES l no
QA 420. O cs sdosntes Que ne enemies
Em dsbio poem a farenda wmomeçaol não quiesão sersioos Ada GQuombam cu cado
— sem de quemssgquer benetrca Cicmas
- neda des, à xencidência em antsação da vntama nekoseva Prnw. se E com multa em de
o ÍxO,R, R cada Noa semeÁtnca apleas se.& essa Qena, acrescida de 20h Lune qu Ea
Sento)
2 Qu 429 O codido cu cosqrassuel prdesel apre
sentas dentacia esqulineoa de utiação, fisonda exduda «o sespulas penalidade, desde
— que a fala sys —cocquia imedidamente eu, be fo; o tanc, Efelondo o pagamento do
mo stotiado pda aulissdnde aámunciolsa muando c moone do Asilo deguado de
— de Escoliração tdacenados Com q infração.
——— Qusqueto at A aquenedação de ducumedos cho
Anos ta Sdminalsação não smpala em denúncia espenlãneo, qusa sn fina da Aspenlo
mede algo O SU
E o AN AZI Sesão Qua sda -
— ; Tuts multa Cento ct
Iévo, ah dado mu Qualinção, Que embesagosera ed due Ou Atire a ação NC o
— - il. em mesiha de op 1 esoquenho. qua cachal dio ui
às Tegudação Ssladaua. do memeiço, para qo Gac ndê Jerhom do esqeetieadas
gs çennhândos mpróguas.
Ciocol o quélen qão So avo ou Que Descerro ess enelico daquele, dor me.
— isianes dedos gos ler: nn
— - — . IL amsesr SNementos imesekos ou conti sendimen
— fiscais, tom a inlenção de exoneren se mqamento de Isdukos devidos mm Carenda
— MO 2 an çal nn 1 O nn
—— 4 à equação Ad hetuno com é queçiado de Cachos a - A
- o — — 1 fosmerer o ernl Socumenhas quasiates cu my — o
— rca deugentia com s cduc de dotes dcdondi de. “utoddos devidos im acende ama
mesa — — Ra — nn nn E
MIMO
DO PeocEDIMENTO Crea TRIBSTÁRIO Dn
nc me eram
A nn RR +
nn FONSULIA mn |
: ES
do & Aselo de efetuar tConsilla Bode snlergstinção é aguenção do Vegetação Muleta
— — Sendo PR
. EN 426 A comenda Sex Amido do Vdloas da fe
tenda smpmesça Com apresentação Coxa e -quecinm do Cuss cenceo e de Indo One o
ind: ENT endimento da shsag eso de fala sndscad . ' a! o
ando Com 6 Selo gasmva, em sedação a oupóne cousllado, dosanhe à laminação Soco
ae qsndorvão em seação “as contas meramente qlelatõras, astim entendidas as que
seria sro Auçuuluso closes às legulação krlutasio os ssuie Tese do Aedo qu <escl
Mada gu demão adm sisatua ds quiscial, defiadiss es qasiada ams qigado.
pão S Amesstsnção, Elos 5e lGosada em Apmentos imexutas fornvecdos pels contos
Den - — - . —
E Qu. 129. ma Ipílese de medango de cuentação
nn Fosdasato soma Enquanto o cortabuink, quite
— Bo gu. cmaila, não aiticado de qudquer olecação Menos no erlendimedo da
0 ae Snde admstisina só s cesso assume, fica cmpasado esa tus Qrosed.
— imento geo Xerem co SM xespreãa A ssa eumsella,
RR nn nn ——— nn
E
BA ABO Mo Format lação de. consultas ns Vest edu
|
— qaapmerdo. Cu tw QuÊnO dependo dando des quguláacos que se snbeside so
ui senduttas denixo du quarto de go liada) das esdedos dr noubicação tdo
o AN ABA MA a deadnde Udrmnaisalve das ses
RS guto à comuila no qraro de 60 Cressendo) das. —
— nn OM E RITA er csngiata
2 Au so € Ancumentos Em Ages Pera Sono gsbtdor Seu Compmesr mental e seção Sisçõão Er
Qu A3S Q esa Lacol cu mercantd,osm goma! o
o Sd Ss gs dad Se St me Iesdasticada 2 fassiado Ta
3
107
sdação e om nstams fold cu qessdo do Temer, enquando não esudo E Aneho du quece,
. 1 os iebdgt> escovdt e Acraass Sexverducaço
de cf Cio nm a - —
— DM go dancar | Eoxas Ceonâmicos e dement insbbuim
— cê finançceuas. mm mm nn nn - nn
nn Mi. os empresas de admushação de bens, o
Dn Wo ts couetoses lelseucs e Aespachanes cfiesens
NIL. quarsauer eslras entidades ou peustars Que em
xarãn de teu cesgo, Glíeic, unção, mussifuo atundade rs qrotisudo delenham em ses qc.
Sos qual ineo Q nignção Quenco mede eslqu ado
— Aoranap a Quedação de sotemação quado a fole Tome co Gus 6 snicimade ee legeimes
de chnçaãs a quados Segredo a — -
QU t23 &adepundenemente do Dsqenho so equea. —
são poxa, é vedade. &dnuslgaçõe. quan Quem Bino, qui que de quecatos da Carep
sarão de dies Sie O shonedo eecnfms
s
£5 Bmancena e iciie ex mokmera e edado ds megócias cu oluidades dns qerans fu. —
Poxa rato, 12. Burskuom. se do insqedo neste culigo
unicamente. Gs sequsções da atondade pdcdua e cs eusri de qresteção míloa de
Neyses Sqãos do momeiça e entse ee e q bmão Elado o aho Maciço t
: o Beutqueto ae O audeação à Ses abs meações. E
— mo caame de comase documents esnsido. falta Spas Siqelha a quesludoade dale
—— apdnçãs quilsnente. nn nn nn
etetivacgo de medidos escutas no le
Adu ha, ses funecsdo te) dis vegeta dos Andudas ensmaciçes nos teres da sequer
— — QRdut O condas semi fonecsda denso de 40.
(der) das a emas Ac Aka de emlsnão ds sequenmeno sos sepalução, ass quem de cempra
E — nn Tirem casas de Crinsança exeeshua com eiesageo de
uma em o — me om - mem mn — ——
nn a = EN tua OQ echaã negado Conga ade mão esa o
mn ado. da Cocando mmuaieiçat eng Quelues eemçe, 883 ASalos que sesham a sta Quem
- — Bose nm mn mm O
— sta O sapnigis sado ceelmass. cometa, pen
108
Aos qpsha tm emensénca qe, concedesa Mcenço Qua consisução Es 4glos.
NS, QE geliâsio meçulsa do qulacão de Idosos Ds telha desde io Cacenho ques
Lig, MAU “69 Code. eva QuedSo. o i .
— xenprasdoMinde cs EPesminal e Qdo Que Comer e É elenco G Querhos ce
buegsem get oçõe os emasto, no eso conta a Cocendo rqumegal.
Duda ATIVA TRBVTARIA
— — Qu Me Sa om çeustências < Aut E Ni dates «
— Sieg Gersitimes, Desa Con Do sa AuassQuex ESET " Agitos Isdscigseeo Aemegdos, *pas ado
. GA. Iyt, DA Corcerdoa spo nc uped amperes. em Sivida
en Dr Es ec da. qumeno Se sil do exercicio Dequnte aa dO lançamento des Aélaio
ENS — Sie ts debhus snserdos ema Sisdo e o
o NA imesdisão Core ao spend, om do euros , à conar da dela de. vencimento dus mes
DÃO emma armememmmnem —
— 0 Ruóqulore mo essa de Alo cum Goquenealo gar: EA
fadado, Considero. Bed deka de nencumeno , guie eledo ds srossção, aqui do Ermtisa
Qua ÃO ASR gaQE oa asa aeee
Ssciqueio 3º — Ss Asblos sesdo edriados Qua EA
mede antes de sua exer esão
Il o nume do devedos Aus co sençrastívess e, Sra. -
de Csos. 2
fi. à cuçum, a nose es Euadcim ento EETEN der
Atrader nn - nn
o - nn . —— Na sndicação de eder o Sivdo sepda a obuniração
— susmetácio , bem comç o sespedisa Condcanenho est ec Nemo smerch qua € edledos
vide chya nn -.
7
VI Sendo Oca, O número do quocenuo adminnho
Age Do Ag ato de adiyncão , de ndes edises aquindo 6 saio; As Aivdo .
Sutsgato 4º O Nemo De menção £ a Peliónio dedo nn -
MON TS Qudssdo De qreçuiados e numercÃco re sereno «sntmsol, mecâeco o senâm
Freira
109
. nn = Qu. 450, O Adnlo sosesdo em Niides alva meshi
— Ses Qusedado vm Ailder) pagamentos mensmas & sucessaves. mm
— imedanhk vequesmeno do inlesesids, O que araçiensi no sesannecsmeno des Alado.
xa O mago Sebo. . o
n - AQ Asi não sudo inserhoa eo Atvde alva cs dé
— ses SMC Op L Aveedos Exssencet) o
Na cesão é enrerados am Esxergaio de exfl too Íhum esocenc).
— Cao at Ra
DO CRNcESSO Cusco TRSULARIO
— —AMPugnação nn
n - QR- Asa
—— parqêees e instessasá q fee contains do quersdvmento. nm 4
Q e Go . ( ) s ão de Vengosmedo mento,
- A Ca GAiodnde tslgptose pr Que sl Asrgudo
- - — o 2. € cialis EO
DA sy, O
CA ISS ma Muçídess de srapuquação mes ioiquade. sm
— guseatede, so dublos é qendidades ungugandos Strão olocizados «menslcicmene € ticas
idos de mule e Nicai de mem, 4 guy de data dos ces pediu sentimentos Quando
— RM Vest — - nn A . — —
— — Cascade 12.s gelo quato qrácie eudar O mquco
o dele algo dedo que clduo c quis deçóndo sdmuandatos
Dee 1 O avr Cuecas dd AGE s E
ajsdo Quan esmsl coa às cuas Quresisai que hevas
Euto DE inceeção — —
a . . -
nm o Qi AStO As cação eu comessão que comsasitos a
— Sguto mico emulação Abutóneo cedo, ahmuis de Cucciraçao, dogão de avluação susscfim
dO Adesaanes O sesquinsa vel qãe sntcação sonficade. o Suns conado mo emtquo E sen
semeia sebos, agieas oa states o quna enscsqundene e quuredercse, Quando Sue
— tb tas Do senbão de chley o 4 essetamento do sefesdo den. . no
110
|
RR PR 4
— 1
o MN SAsme, E endsicea ão cstacha a do aus sda,
— Necsmento, tom à <esçeshua snseução , Quando. Motas ve,
:
Ni. o Acento due e qurasa du tado aus cato
Duna «nteação e, Le necessário, as cocunstâneas qelmentes =
No a mação exqiesa do Msqrabuo legal rolsença
“do e às que detine q saliagão e comna «e sesqudiua poncldade -
NA a sMumação quad smqueadação de dela mu
ququmedo ds Asdado Semio da quero de 20 Cute) das, fera Comb o cíbeilo Com st
—— essasmas Ipgosi, genandedos el gu akuização; O
ii mem ral O gsssdusa do autuado cs unfabsi sas mas
ÕO dA cCricuastância De Que mb GÃe ms Te convi O aummasi
:
— nn Rusapoto ss Qu inescreçães Eu Gossndes vetitica
no do nação, a ed a ee ato Qreeo de Setesa :
i
— nn — mn
adega 8º - O esnduo E cuuado, qulert se
ni Ro nn Qu tb Iasredo o lo dedão es alva cqarso
o gelo oe smerssssael de MS (quarenta. e cio) hssas gare enseçes eópio do smesmo o
— ao traga essecadedor.. mm nn - -
E o Aq ines Dus nfs do dae mes
ap
o Ra nn ENA Casemando se é adusão com cade de
tração e Sede que efeue e. quagmento das smquiêncos exquãas densa da quars F:
ge Lyan) das contados da sesgedhso lascalaia , O volo das smllas, eacetua imuaão
sia, Seret seducido de 50h Lermagena gu cedo) . nm nm
Secção TIL
— Term DE GeREENSÃO
Naum.
em Som Arms eles
a - — QA Sie Ox documenhos aquetndides Quiesdo Ga, Ch SeQuer: o:
mente do tulunão , sur he deuilsdos, Ficcndo may quitecis cg So snleso teci co da quilo que.
—— deun Peres pra Sase gt Sansui) mo mes nduapensciuel a ese Em
——— PES ENSSO, pe - + Entes meses dorumentas Dea 6 Seis quataso anlissado O vecuhes AsisÃo Com
Quase que Sae tr, Asemmmado ou mpirsentas defeses nn . nn — :
- — CogaD NV. o = Lã
. . — DEFESA nm
— mm — Bi toR O csuelo quan qudere modhestas co smagão
— de wNsmação du mudo de volsação wc do Nemo de queenndi, medonho deles qu escola, degani
ixprenentades ê . 1 nm
— ÃO Mumesção eua stasc de quiirão AM sede É dada e mundo qro seg a Gas Gu Deu sequesen
Tane e deid Ger acmagaiado do lusas cs Acmentas que Me senssem de am
; '
Qui t2 ma dçõõese de asd de sb nção, Eoobema
—— ft do um da adodade abmmsisdvua e dAmde que elelue o +—
“hnãos mall ND O
— pano Asauvado.
— a e . a — QhAA 3. Beam RE AÁeaa, NG ue AQ pus e ms ty a
— jneemas seleta "a imprquaçãos e o eae amem mm orar Í o
— e o - = GeGAGNI
Po QUIGÊNGAS
o e Qt tu DA adcutade das miles. Sem pares, À nn
de efico sua seguenmenta do spo QONS aves em gosiquer sstância, a senliração de Sesá um
i
!
i
DD
f
i
i
— Qosstagalio ines A tato dade GAmuntdreh se Sobe mea —
nm pe e. Sqende de. Corenão amena eles Qeso deu domene quaticade. Quem sedetação . Ses)
RR
H E]
[stone o mn e sd gude Ig eo eo que
— ice tesão pabodes no quotante
— Blgincas ae cream emo Í
mqsersados no Nigamena
GASTE Lis Algés. Sesãs seoitaders ms quaza. E
— ienéemo ds 20 Cide) dias quusaggnes a suego da astedade admmetiuse esgrndedd
O ess dei Armas Prates quatesteas
- Ex gSoIa nn
PRIMEIRA INSTÂNCIA EDMININTRATINA
: !
mi o +
j
í
Í
i É
112
Qsaro se fat Eoesenta) Aus ques Es eus Evta Seco , colados é > seco emenda
da inasteaes nm mm —— . mm
Tn exma es smeueqnação, quo need quanto, delonça
—imea ti ato aâmashativo dele decoscente o nn
AR Eu. ab inção eserha qua ae esertas Vosso comescas cu fisco e cdico Sara men
dos de sdereste quis à Ceres. Inpasesçed o o 2 o
Nin com a Acssatusa de leem de 6
me MEUS Cu Actua endes Cistisasto; mm emma — sem — —
O Essa o NeusoSoa de cul is de + abregdis. . í —
— ae no Sm tio a nd e ai tn —
- i. MALMS Curdo a qunes encanto de uma
Pure ção o ducha de agresinor M Atena, e mb ndade au Ato faro EEE Seus deco so qarnde do
asda
Comte das . nm .
Cueio fue So não su Cusmbesos Quesdaade
- = N E Nas
dos As inbeias gta necensaras A “ava Suesão, E Ostorndale USmnsissiwua prdescçl Conseshy
O QanteZAO Cm SU gênese Sedec: as es Qundução Se sonia usas —
am: + d&D SE
Seção viii
GEEULNDA INSTÂNCIA ADANUSTRATVA
Qd! “Des Secuntes de Qunesa rrelâne 16. Sentoscrni
ptturas qro O inttâge md minsiaua asgertas -
1 váimaç, quanto cequendo qÃão needo passo nó
sem que. o o o o
— Mode cficr, a sue sto iqelsscanente ankes quentes escoa
——— idade pág, amchciame de e no quóqua denpedic, Quando cadiões, as tudo cu e
de, ao Mumeipo, desde que G sngadônca Sem Ligo exceda a —Neçes cucid de ss Saio
esa detinha o estao 194 o . o
— - — Cel ata dr O socsres Voss eleda Sungunsd
Rastqueta2r Enquanto modo inhesqesa 1 seuasio dg atr-
——— nt, O Secnto ds gueduenvel Sfeio
———— Recs, Ses qfendo mo quaro de Ge Anuadil diam, cesbadca do nba do cando merdo do
eevihe so gases
- “Ba tomesa isstânea. -
a “ado bem que Aenhe ido gsstesda a Acessão ndo Sud conplados Asas e abenlicação, .
— isncaçiá sica a gastsr Att Ante.
DA 443 OQ moqundo BsNâncio Qdasasilishas tos
joe xepresentade qo Culedeo iQuaerçe!
7 Qu. 154. O xecavão voluniaus pudera” Ses inlecpre del —
É
i
Disecscies Civis
anttânca, vma ver estado o qavo leorl pasa alesguuçãe de secura Soluc se igjelas!
113
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