norma nº 927/2008

弼輔展霊弼蝿糊胴.離職醜聞髄 “傷　珊瑚的妙脚醐〃
ムりM之Oo5 I之○○優
し副醐o ㊧磐胃l黛のの蟹
田野ⅢA恥の砂田館のⅢÅ$
蹄の砂田醍避難園①町町田Vの
陛醐固蹴甘町醍Å MUNⅢCⅢ駐AⅡ砂田陛A蹴ANAⅢ鉦町A蹴Å
観梅露酷鶴脚線細
田陸棚醸垣間蝕醍曹⑪配置輔勝義
醜繊醜馳鵬軸艶艶掴闇鳴輸掴
軒U密議CÅ ⑭言蛙融
晦趣0卸e飴ま的
`慣用垣⑱醒観親電鴨鍋蹄鮮魚の㊥毒輔㊧珊嘔義の基軸
酢鏑岳の観㊧即⑱画㊥鵡席胎㊨晦削摘$画の事踊
聴聞鋭∴瑠醐㊧　㊥鞘糟㊨描岳閲　の　髄　の醜配配$
恒折の漸騰鵬脆電’’.
nicipal de酷「anaigua「a, Estado de Goias, aP「OVOu e eu,
鬼踊⑮醜聞,醜聞聞耳の開脚圃酷』, SanCiono a seguinte L.ei:
鮎乱軒Fica o Chefe do Poder巨xecutivo Municipal autorizado a aIienar,
meciiante venda, CumPridas as exig怠ncias Iegais e de aco「do com o a由17 da Lei nO
8・666, de 21 de junho de 1993, O Predio MunicipaI denominado de Frigor綱co
Municipal, e demais equipamentos instalados, Situado as margens da GO 164 na
銭Itu「a do KM 7, P「6ximo ao Ribeirao Mafei「顕- COnfo「me Memorial Descritivo e planta
譜譜聾愛器電器霊霊書芸警誓書誤霊嵩葦紫ua「顕, COm
臣の剛性師範駐
謹賀㊥観卵胞細宙の
乱㊨晒X観両親
乱の観艶醜聞鵡朋師舗
軌範観画面$紳輔義⑱
㊨ロ蝕観画面$面鏡弾の
菅田『晦の庫鵬の
態口制覇観醐㊥胴の
㊥ロ酷の酷眼前岳の
営繕$事艶聞黛
言明,篭腰間謹
言調隼の他聞黛
舗葦の醐盆
舶㊧夢の㊧踊霊
場乱書幅踊黛
乱の鶴夢輔弼霊
場坤醍醐黛
盟勘醍醐磐
鮎乱2O - O im6ve! descrito no a巾igo prlmeIrO n額O POdera ser alienado por
VaIor輔erior ao apurado peIa comiss急o pe「manente de avaIiagao de m6veis e
im6veis p血blicos, R$ 300roOO,00 (trezentos miI reais), a Se「 PagO em: dinheiro
(moeda n怨cio胴l), TED (T「ansmissao臣Ietr6nica de Documentos), dep6sito banc書面o
em moeda comente (boca do caix顕) ou cheque Administ「ativo, Sendo vedado
Pag霞mentO POr qualquer outro meio.
馴O - O im6veI objeto da presente aliena9aO tera COmO destinagao exc!usiva
O干uncionamento do frigo輔co.
§ 2O 。 Na hip6tese de desvio da軸a=dade imposta nesfe a面go, O jm6vel
Objeto desta aIiena嘩O retOma胎automaticamente ao Pat「im6nio do Municipio.
蜜　3O a Deve「急　o empreendimento ser suficiente par頚　atende「顕os
me「C貧dos: Loca口ntemo e巨xtemo (Expo鵬鱒O/S肝).
Praga dos T「台s Pode「es, S/n - Fone (64) 3655-0200 - Fax - 3655農0224.
CEP 75880-000 - C.G.C, 02.056.745/0001-06 ロ　ー　田　　口口　一--一　筋一　重∴∴田
凪S甘Å砂の砂田鉦のⅢAS
陸の砂田蹴配瀧田C町田丑Vの
駐醐回田田町U醍A MUNⅢCⅢ駐AⅢ砂皿駐A醍ANÅⅢGUA醍A
弼常態鵠砦幣鵠犠弊鈍壷丑統制睦統轄紡壷細
蜜飽oなO Adquirente te「a o prazo 30 (trint顎) dias para iniciar a obra,
COntados a pa面r da assinatu「a do contrato de Comp「a e Venda e 180 (CentO e
Oitenta) dias para o　胎rmino do empreendimento. O inicio das atividades e
funcion顎mento sera no IO 〈primei「o) dia util ap6s o re干erido prazo, POdendo se「
PrOrrOgado a cri鳴rio da administ「a確O.
斜面言BO _ A area onde es胎instal顕do o im6vel pe鵬ence ao Estado de
Goias, Cujo do面nio fo吊ransferido ao Munic了pio at「av6s de Concess急O de Uso,
ProCeSSO nO 20020003003351, PO「 P「領ZO de 20 (Vinfe) anos. Cujo processo em
tr金mite pa「a a Doa辞o.
薄暗- O Municipio transfe「e todos os seus direitos em rela辞o ao im6vel
Para O Adqui「ente da ConcessゑO de Uso de 20 (Vin王e) anos。
Im6v。。ra盤i読書整霊鷺#霊薬需品謹書警譜等嘗#
Adquirente.
§罵o - Fica o Municipio auto「izado at「av全s d獄Secretaria Municip貧l da
Administra辞O a PrOCeder aos t「amites Iegais e as provid台ncias relacionadas a
esc「itura definitiva, aO Adquirente, de que trata o pa「ゑgrafo anterio「, da a「ea onde
es胎situ負do o ptedio objeto de aIien預9aO筆
触乱4O Para fins de atendimento ao contido no a由99言nciso II e aut. 100
do C6digo CiviI P蔀rio, fica desafefado de sua primitiva condi9aO de hem
indisponiveI, PaSSando a c割egoria de bem disponiveI, O P「台dio constante no a由1O
desta Lei.
鮎乱g年A destina9aO d頚receita de capital obtida com a aIienaeao, Se「自
P頚「顎∴顎aquisi辞O de bens m6veis e im6veis, em Obedi台ncia ao a面go 44 da Lei
Complementar nO lOl/2000.
胤祀6O Es亡a Lei ent「顎em vigor na data de su負pubIica挿o.
鮎乱7O Revogam-Se aS disposi96es em con暁涌0.
㊨隷崩㊥酷芭兜寓居贈繊細蹴醐船串新鶴軸嫡舶締脚脂,厘番緬鶴亀晦のの鮨哉
舗㊥鰯伸輔弛艦句
P「aga dos T晦s Poderes, S/n - Fone (64) 3655-0200 - Fax - 3655-0224.
CEP 75880-000 - C,G,C. 02.056.745/0001-06
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