norma nº 1172/2019

Lei nO. 1.172/2019
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廿ansformacao e Desen>OしvlmentO
E皿24 de abri量de 2019.
``DISP6E SOBRE A ABERTURÅ　DE
CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA
SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO
VIGENTE,　E DÅ　　o廿TRAS
PROVIDE NCRAS〕)
ÅDALBERTO DOS SANTOS AMORIM, Prefeito Municipal de Paranalguara, faz
Saber a todos os hal)itantes do Municipio, que a C急mara Municipal aprovou e ele sanciona a
Seguinte lei:
Årtigo IO - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado proceder a abertura de credito
adicional de natureza suplementar em mais 15% (quinze por cento), do va量or autorizado na LOA
20 19, SObre o montante da receita estimada para o corrente exerc王cio.
Para伊afo Unico - O credito aberto neste artigo destina-Se a refor9O de dotae6es com
SaIdos insuficientes para aportar as despesas neeessdrias ao atendimento das politicas p血blicas e
atividades administrativas.
Artigo 2O - Para fazer em face de abertura do credito previsto no artigo IO ser獄o
utilizados os recursos descritos no Art. 43 da Lei nO 4.320/64.
A正go 3O - Altere-Se nO que COuber a LDO - Le主de Diretrizes Or9amenta正as e o
PPA - Plano Plurianual, Vigentes.
Artigo 4O - Esta lei entrar各em vlgOr na data de sua publica9訊o, retrOagindo seus
efeitos a Ol de abril de 2019.
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Prapa dos Tres Poderes, S/nO, Centro - CEP 75.880-000 - Paranalguara-Goias
Fone: (64) 3655-2202 - e-mail:匹地理迎旦出廷g遡出世塑止J型哩