norma nº 1112/2017

LEI NO l.112/2017
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DE O5 DE ABRIL DE 2017.
“Awtoriza o Ch42? Cわ　Po(カr Ex.ecutivo
晩nic互タal afrmar convGnio com o S/NDICA TO
DOS PROD U7ORES R URA LS DE
PA尼4MIGC/ARA E S克o szA,佐C=nscrito no
C毒力stro Nacional cねPessoa.んridica (CNfり
SOb o nO 24.858.227/0001-30, COm Se虎　no
晩nic互,io de Paranajgwara-GO e 〔妬o硯7,aS
provi(姥ncias ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA〕 Estado de Goi各s, nO uSO de suas
atribuic6es legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÅMARA MUNICIPAL APROVOU
e, ele) Prefeito Municipal) SanCiona a seguinte LEI:
Art. 1O - Fica o Poder Executivo M皿icipal autorizado a firmar convenio com o
SENDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARANAIGUARA E SÅo sIMÅ0, inscrito
no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) sob o nO 24.858.227/0001-30, COm Sede no
Municipio de Paranalguara-GO, entidade reconhecida de Utilidade Pf心lica atraves da Lei
Estadual nO 17.012/2010.
Art. 2O- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a destinar recursos financeiros no
importe de ate R$10.000,00 (dez mil reais), SOb foma de subvencあ, quando se tratar de fins
delineados na drea educacional’de sa心de’SOCial ou cultural; Ou SOb foma de contribuic6es ou
auxilios’quando para atender despesas de investimentos.
Art・ 3O - Quando da pactua印dever各ser estipulado contrapartida por parte do Sindicato,
estabelecido em Plano de Trabalho’devendo’aO final, haver a devida presta9肴O de contas.
Art. 4O - As despesas decorrentes desta Lei correrあpor conta de dota9あorcament誼a
Art. 5O - Esta lei entrar各em vlgOr na data de sua publica鋒O, reVOgando as disposic6es
em contrdrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguaral Estado de Goias, aOS Cinco dias do mes de
abril do ano de dois mil e dezessete.
Adalberto do
Prefeito
Praca dos Tres Pode「es, S/n9 - Fone: (64〉 365与-0100 CEP 75.880-000